JORNADA DE LUTA - 05 DE JUNHO DE 2008

NO 5 DE JUNHO TEMOS MAIS RAZÕES PARA ESTAR EM FRENTE AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PORQUE:

1. Estamos de acordo com a proposta de Carreira de Enfermagem entregue pelo SEP em Abril/2005; 2. Exigimos um enquadramento salarial que valorize a formação actual; 3. Exigimos que Carreira a negociar se aplique a todos os enfermeiros, independentemente do vínculo; 4. Exigimos uma avaliação do desempenho objectiva, justa e sem quotas; 5. Exigimos um calendário negocial que permita a participação dos enfermeiros (tempo que permita informar, analisar, discutir e construir contrapropostas); 6. Exigimos um regime de transição específico; 7. EXIGIMOS QUE NA 1ª REUNIÃO NEGOCIAL O MINISTÉRIO DA SAÚDE APRESENTE OS PRINCÍPIOS DA SUA CONTRAPROPOSTA.

Em suma, em vez de se caminhar para um modelo de relações de trabalho equilibrado e que dignifique o trabalho, o que se pretende é dar mais poder ao patronato e fragilizar os meios de defesa dos trabalhadores individualizar as relações do trabalho. Por tudo isto decidem: 1-º Considerar como oportuna e adequada a decisão do Conselho Nacional da CGTP-IN, de 6 de Maio, de convocar uma MANIFESTAÇÃO NACIONAL convergente (público privado) para o dia 5 de Junho, em Lisboa, com o lema: NÃO A ESTA REVISÃO DAS LEIS LABORAIS ! VIDA E TRABALHO DIGNO PARA TODOS ! 2-º Empenhar-se activamente na mobilização através do contacto directo com os trabalhadores, no quadro das orientações do sector e do movimento sindical, e contribuir para que a Manifestação Nacional de 5 de Junho, constitua mais um sério aviso ao governo e ao patronato de que não aceitamos as suas alterações ao código do trabalho. 3-º Exigir que o governo honre os compromissos que o Partido Socialista assumiu perante os trabalhadores e os portugueses na Assembleia da Republica e no programa do governo, revogando as normas gravosas introduzidas pelo PSD e CDS/PP no actual código de trabalho. 4-º Exigir do governo e do patronato mais respeito pelos trabalhadores e políticas que desenvolvam o país e melhorem efectivamente as condições de vida dos portugueses. Guarda, 16 de Maio de 2008.

Descida do desemprego à custa da criação de mais emprego precário Os dados do Inquérito ao Emprego relativos ao 1º trimestre de 2008 apontam para uma taxa de desemprego de 7,6%. Estes resultados são pouco significativos, uma vez que o desemprego se mantém num nível muito elevado, afectando, segundo o INE, 427 mil pessoas. E não estão aqui contabilizados os desempregados desencorajados ou aqueles que, estando disponíveis para trabalhar, não procuram emprego por considerarem que não vão encontrar. Entretanto, a diminuição do emprego, nomeadamente no sector da Indústria, recoloca a necessidade da implementação de políticas que dinamizem e impulsionem o sector produtivo, enquanto área estruturante para o desenvolvimento do país. Por outro lado, o forte abrandamento da economia portuguesa no 1º trimestre, que obrigou o Governo a rever em baixa as suas perspectivas de crescimento para 2008 (de 2,2% para 1,5%), não garante a sustentabilidade da desejável e indispensável descida do desemprego nos próximos tempos. Esta descida do desemprego está associada à criação de mais emprego precário e mal pago. Os trabalhadores com contratos não permanentes são já mais de 900 mil (na sua maioria jovens), correspondendo a 23% dos assalariados. Isto sem contar com os falsos trabalhadores independentes, que serão seguramente umas dezenas de milhar. Quanto aos trabalhadores com contrato sem termo, o seu número diminuiu 23 mil face ao mesmo trimestre do ano anterior. Num quadro em que continua a verificar-se uma elevada rotatividade entre a precariedade e o desemprego, penalizando, designadamente, os jovens trabalhadores, estes dados não só não são susceptíveis de tranquilizar os portugueses, como confirmam a necessidade de se alterar rapidamente o modelo de desenvolvimento assente na exploração de emprego precário, com baixos salários e, em muitos casos, pouco qualificado. Neste sentido, a CGTP-IN reafirma a urgência da mudança de políticas que assegurem uma outra política económica, que promova o emprego de qualidade e combata o desemprego e a precariedade.

REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO - O ATAQUE DO PS

REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO - o ataque do PS aos trabalhadores. Para tal, o Governo designou e definiu os objectivos do trabalho a desenvolver pela Comissão do Livro Branco. A) O diagnóstico da Comissão confirma: O aumento da precariedade do emprego e da desregulamentação do mercado de trabalho; O reforço do poder unilateral do patronato na determinação das relações de trabalho; O bloqueio patronal à contratação colectiva, visando a sua destruição. E reconhece a existência do descontentamento generalizado dos trabalhadores contra esta situação. B) O Governo assume: Que a revisão da legislação laboral não é o elemento determinante para o aumento da competitividade e o crescimento da economia. C) As propostas gravosas que importa rechaçar

• Mas, em vez de darem resposta, corrigindo os problemas detectados, apresentam propostas para os agravar quando, entre outras, propõem:O despedimento sem justa causa, através da introdução da inaptidão do trabalhador, decidido pelos patrões de acordo com os seus interesses e conveniências e em manifesta violação da CRP; a redução dos procedimentos de prazos de defesa do trabalhador; no caso da Administração Pública, o Governo pretende utilizar este princípio, através do pretexto de uma avaliação do desempenho negativa em dois anos consecutivos, assente em critérios de avaliação e decisão definidos e impostos pelos seus representantes

A caducidade dos Contratos Colectivos de Trabalho num prazo máximo de 10 anos, com efeitos retroactivos para os Contratos celebrados antes da entrada em vigor do Código do Trabalho; a negação da contratação colectiva como fonte de direito acima dos mínimos estabelecidos na lei; a possibilidade da celebração de Contratos com normas inferiores ao Código do Trabalho; a substituição da contratação colectiva pelos contratos individuais; A eliminação do limite máximo diário e semanal dos horários de trabalho com os patrões a poderem organizar horários de 12H por dia e 60H semanais, sem pagamento do trabalho suplementar; a introdução de um “banco de horas” para deixarem de pagar o trabalho extraordinário; a hipótese de a uma redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho corresponder uma diminuição da retribuição dos trabalhadores;

A possibilidade das empresas transferirem trabalhadores para outros estabelecimentos em qualquer ponto do país (mobilidade geográfica) em simultâneo com a imposição da polivalência (mobilidade funcional); A extinção da norma legal que prevê a obrigatoriedade da revisão anual dos salários e de outras matérias de expressão pecuniária, deixando ao patronato o poder absoluto para determinar as condições e os tempos para a sua actualização; A aferição da representatividade, com o objectivo de atacar os sindicatos da CGTP-IN, reduzindo o número de dirigentes sindicais e a actividade nos locais de trabalho no que respeita à discussão e mobilização dos trabalhadores para a luta pela concretização das suas reivindicações;

Em suma, estas são propostas que visam consagrar os despedimentos sem justa causa, instituir a precariedade do emprego como regra, reduzir os salários, aumentar os horários e atacar os sindicatos. Os trabalhadores não são objectos descartáveis para serem utilizados de acordo com os interesses dos patrões. São mulheres e homens que merecem e exigem respeito. Estas propostas não podem passar. A luta é o caminho para os travar e derrotar!

O ATAQUE LABORAL DO GOVERNO PS!

O ATAQUE LABORAL DO GOVERNO PS!

Sr. Deputado Fernando Cabral? Conhece os números da precariedade laboral a começar nas instituições públicas no nosso distrito? Gostaria que discriminasse os números, mais ainda passaríamos a saber se tem conhecimento palpável da realidade do nosso distrito. Um bom exemplo em como este governo não é exemplo para ninguém. Não acabaram os POC’s nas instituições públicas para fazer face a necessidades permanentes de recursos humanos, principalmente na saúde. O seu partido arvora-se no combate à precariedade, mas dá o sinal contrário. Foi o Governo PS – Guterres que pôs termo aos recibos verdes, em muitos sectores, mas refiro que houve a necessidade de milhares de enfermeiros que virem para a rua em 1998, só assim conseguimos. Para agora um governo PS – Sócrates vir com a panaceia dos recibos verdes e mais grave, a primeira vez no HSM a contratação através de empresas – será que a figura de “outsoursing” é a panaceia deste governo para combater algum desemprego e precariedade laboral? É bom lembrar que os enfermeiros precários no HSM lutaram pela defesa do seu posto de trabalho. O SEP afirmou que a legislação que este governo PS publicou NÃO RESOLVERIA e NÃO RESOLVEU A PRECARIEDADE LABORAL. A prova está à vista de todos, temos quase duas dezenas de recibos verdes e os enfermeiros “empresários”. Sr. Deputado gostaria que ajudasse a resolver os problemas dos enfermeiros precários, uma vez que são necessários para o cumprimento de funções públicas ao serviço do SNS. É bom relembrar que felizmente não são só os comunistas que não concordam com as vossas propostas em torno da legislação laboral. Há milhares de trabalhadores com bom senso, inclusive alguns que votaram no PS. No tempo da outra senhora (FASCISMO) os contestatários eram catalogados de COMUNISTAS! Sr. Deputado Fernando Cabral (por sinal professor) já se interrogou sobre a grande manifestação dos 100 mil professores? Será que foram motivações político-ideológicas que levaram os Professores para a rua? Certamente que os milhares de professores lutaram e continuam a lutar pelos direitos, tal como outros milhares de trabalhadores de vários sectores. Todos eles foram conquistados com muito esforço colectivo. Jamais os trabalhadores conseguiram os seus direitos sem a justa luta. Nenhum governo eleito democraticamente após o 25 de Abril deu algo aos trabalhadores. Foi o PS que introduziu os contratos a prazo, já agora não sejam também os pioneiros na destruição de direitos constitucionalmente consagrados na área do trabalho. Lanço-lhe um desafio – participar num debate com todas as forças políticas no seio do Movimento Sindical Unitário. Com único intuito confrontar as vossas propostas com as que a CGTP-IN defende. É bom relembrar que quem mudou de posição foi o PS, daí transcrevo a vossa declaração de voto aquando da discussão e votação do chamado código Bagão Félix da maioria absoluta PSD/CDS, na altura o PS estava na oposição. Em 2003 no âmbito da discussão do Código do Trabalho, o G.P. do PS apresentou uma Declaração de Voto defendendo, entre outras, as seguintes posições: “… O PSD e o CDS/PP consagram um conjunto de opções que tornam inaceitável esta iniciativa legislativa, porque: - Adopta soluções normativas de fundo que desequilibram ainda mais as relações de trabalho a favor do empregador e em detrimento da posição dos trabalhadores; - Inclui normas que põem em causa níveis mínimos de segurança e estabilidade no emprego (vg. Duração do contrato a termo, despedimentos e oposição à reintegração dos trabalhadores) e conflituam, nessa medida, com princípios constitucionalmente consagrados; - Restringe os direitos individuais dos trabalhadores (vg. mobilidade funcional e geográfica, representantes dos trabalhadores) pondo em causa, uma vez mais, princípios fundamentais com expressão constitucional; - Torna lícito o despedimento ilegítimo; - Reforça os mecanismos de adaptabilidade não negociada, com prejuízo nítido para os trabalhadores e suas famílias beneficiarem da conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional, em colisão com princípios constantes na lei fundamental; - Desrespeita claramente o princípio da liberdade sindical e o direito de negociação colectiva, protegidos pela Constituição da República; - Permite a criação de “vazios contratuais” em sectores e empresas onde actualmente vigoram convenções colectivas de trabalho; - Permite a substituição de grevistas e a restrição do direito à greve, o que colide frontalmente com a Constituição da República; - Não promove a competitividade empresarial; - Não promove o emprego; - Não combate o desemprego e a desigualdade de oportunidades; - Constitui um ataque da maior gravidade contra as liberdades e a cidadania no mundo do trabalho e contra a liberdade sindical e os direitos colectivos dos trabalhadores; - Com esta lei o PSD /CDS/PP apenas pretenderam fragilizar o movimento sindical e reduzir o papel da negociação colectiva …” Para que não haja dúvidas: http://www.ps.parlamento.pt/?menu=actualidade&id=702 http://www.ps.parlamento.pt/?menu=actualidade&id=287 http://dn.sapo.pt/2008/03/24/economia/revisao_laboral_realca_diferencas_en.html 05 Anos depois da entrada em vigor do Código do Trabalho é tempo do Governo do PS cumprir as posições assumidas na Declaração de Voto. É bom que o tempo não apague a memória colectiva. A CGTP-IN não anda a reboque de nenhum partido e não foi formada por nenhum partido. Neste espaço colectivo felizmente cabem todos, incluindo socialistas. Este colectivo mobilizará milhares de trabalhadores em torno da defesa dos direitos.

A grande manifestação nacional para o dia 5 de Junho, às 14h30, em Lisboa, do Marquês de Pombal para os Restauradores, sob o lema: NÃO A ESTA REVISÃO DAS LEIS LABORAIS! VIDA E TRABALHO DIGNO PARA TODOS!

Honorato Robalo Coordenador da USG/CGTP-IN