Na defesa do serviço nacional de saúde, dos direitos dos utentes e profissionais do sector

Na defesa do serviço nacional de saúde, dos direitos dos utentes e profissionais do sector

Os deputados do PCP ao PE apresentaram emendas ao parecer sobre a directiva relativa aos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, que, se aprovadas, alterarão os conteúdos mais graves desta proposta de directiva, designadamente a sua base jurídica, procurando salvaguardar a competência dos Estados-Membros quanto às decisões relativas aos seus sistemas de prestação de cuidados de saúde. Está em debate no Parlamento Europeu a proposta de directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. Tendo em conta que o projecto de parecer do PE sobre esta proposta de directiva, apresentada pela Comissão Europeia, será adoptado pelas comissões parlamentares competentes nos próximos dias, os deputados do PCP no PE consideram oportuno sublinhar que:1. Apresentaram, com o seu Grupo parlamentar GUE/NGL, uma proposta de rejeição da referida proposta de directiva tendo em conta que a União Europeia não tem competências - nem é necessário que as venha a ter - para regular as questões relacionadas com os cuidados de saúde e, muito menos, se esta for feita através de uma directiva separada com base numa abordagem de mercado interno (artigo 95.º do Tratado CE), com as suas regras de concorrência. Os cuidados de saúde não são uma mercadoria ou questão do mercado interno, mas sim um direito e um serviço público da competência dos Estados-Membros.2. No entanto, tendo em conta que a maioria do PE insiste neste diploma, os deputados do PCP no PE apresentaram, igualmente, um conjunto de propostas de alteração que, se aprovadas, alterarão os conteúdos mais graves desta proposta de directiva, designadamente a sua base jurídica (artigo 95.º do Tratado CE), a partir da qual a Comissão Europeia pretende retomar uma proposta que constava da famigerada directiva Bolkestein (directiva de liberalização dos serviços), e que foi rejeitada pela luta então desenvolvida.3. Nestas propostas de alteração, os deputados comunistas procuram não só resolver este problema como salvaguardar a competência exclusiva dos Estados-Membros quanto à decisão do modo de organização e financiamento dos seus sistemas de prestação de cuidados de saúde, o que inclui a sua competência em matéria de estabelecimento de sistemas de autorização prévia para efeitos de tratamento hospitalar no estrangeiro, como, aliás, tem defendido o próprio Tribunal de Justiça Europeu.4. Os deputados do PCP no PE, defendendo firmemente o direito dos cidadãos à saúde, assim como os direitos dos profissionais do sector, insistem na necessidade do incremento da solidariedade e possível coordenação entre regimes de segurança social dos diferentes Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente com vista à aplicação, reforço e a uma mais adequada resposta aos direitos e necessidades dos utentes dos serviços de saúde.5. Deste modo, os deputados do PCP no PE propõem a supressão de diversos artigos da proposta de directiva que colocam em causa direitos, e insistem em novas propostas que permitam aprofundar acordos entre os Estados-Membros, no respeito pela especificidade dos seus serviços nacionais de saúde e dos direitos dos utentes e profissionais desses serviços.

É urgente cumprir um desígnio de Abril - A Regionalização

É urgente cumprir um desígnio de Abril - A Regionalização Vem à discussão a necessidade da criação das regiões administrativas, previstas na Constituição de 1976 e que fruto das políticas de direita ainda não foram criadas, provocando atrasos no desenvolvimento regional e no combate às assimetrias, com responsabilidades directas das políticas de direita, ora "travestidos" de roupa rosa no momento, ora com roupa laranja, e aqui auguram-se os maiores regionalistas. Por isso, nada surpreende que o responsável do PSD no distrito na Guarda venha a arvorar-se no arauto da regionalização, é bom lembrar o passado de cada actor político na defesa efectiva da regionalização. A política centralista e centralizadora tem raízes profundas nos sucessivos governos, traduzida no ataque à autonomia do poder local e ao incumprimento constitucional da criação das regiões administrativas, ou seja, o PS, PSD e CDS condicionam o nosso desenvolvimento local e regional. A situação actual é caracterizada pelos seguintes aspectos: Enormes assimetrias e desequilíbrios inter-regionais, inter-distritais, inter-concelhios, com um peso cada vez maior do litoral no contexto do país; Despovoamento e envelhecimento populacional em todos concelhos do nosso distrito; Fraco aproveitamento dos nossos recursos; Falta de uma visão de nível regional que, partindo da avaliação dos recursos existentes, defina estratégias de desenvolvimento adequadas, realidade que foi posta a nu na sequência do processo de elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento; Utilizações erradas dos fundos comunitários, bem claro nos últimos quatro QCA (Quadro Comunitário de Apoio) com consequência para a nossa agricultura e tecido produtivo e continua com o actual QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional) Urge uma efectiva política de descentralização, que exige uma clara delimitação de responsabilidades entre os diversos níveis da administração, a dotação dos meios adequados para o exercício das suas competências, com autonomia administrativa e financeira, conferindo-lhes legitimidade política através de eleições. As regiões administrativas são um instrumento adequado para a execução de políticas públicas de âmbito regional que influenciam positivamente o desenvolvimento da Beira Interior, na defesa dos serviços públicos e no fomento da participação popular na gestão democrática das instituições. Relativamente aos fundos comunitários de âmbito regional outra seria a realidade do país, se os mesmos fossem geridos por estruturas com legitimidade política em cada uma das regiões. O que se verifica no actual quadro, denominado QREN, é uma lógica das mais centralistas de sempre, quer a nível do modelo de gestão e de decisão sobre os programas operacionais, quer a nível dos conteúdos dos programas, acentuado com uma regulamentação e com critérios de selecção padronizados sem terem devidamente em conta o que seria a estratégia e os caminhos adequados para cada região. É importante que analise de forma desapaixonada, sem os "ditos bairrismos" e faça a súmula comparativa dos projectos entre o litoral e o Interior no seio do território da CCDRC, imagine a aprovação de uma região plano coincidente com o actual território da CCDRC. O Partido Socialista fez uns remendos ao modelo anterior, baseados nas NUT’s, com menos legitimidade na eleição dos órgãos da Comunidades Inter-Municipais. Prossegue políticas de desconcentração, mas não uma efectiva descentralização para o Poder Local, pois a pretensa descentralização de competências para as autarquias locais, que mais não é em termos práticos do que a sua desresponsabilização em áreas importantes para os trabalhadores (saúde, acção social e educação) defendendo um formato de transferência de competência, associado ao encerramento de serviços públicos, que criam o ambiente favorável ao incrementar de processos de privatização ou concessão aos privados a nível local e mostrando a sua marca de classe ao serviço do capital, bem claro no processo privatizador das Águas de Portugal, com consequências directas para todos os munícipes do distrito onde os seus municípios fizeram acordo com a as Águas do Zêzere e Côa. Os comunistas nunca enganaram as populações importa referir e sobretudo ter perfeita consciência, que a criação das Regiões Administrativas não resolve só por si os problemas do atraso e subdesenvolvimento, sobretudo do interior, porque o desenvolvimento regional está também dependente de uma justa política nacional e também porque a sua eficácia dependerá das competências e meios que lhes forem atribuídos, do comportamento e das orientações que os seus dirigentes lhes impuserem e da sua capacidade para interpretar e resolver as aspirações populares e sobretudo a primazia pela democracia participativa. Mantenho-me um defensor da Beira Interior. Por: Honorato Robalo ** dirigente da Direcção da Organização Regional da Guarda do PCP http://www.ointerior.pt/home/artigo.asp?id=96

Os trabalhadores presentes na Concentração Simbólica /MAIS A FAVOR DOS TRABALHADORES convocada pela União Sindicatos da Guarda

RESOLUÇÃO

A presente situação social e económica no país, e particularmente no distrito da Guarda, vem confirmar de forma inequívoca como era e continua a ser importante e necessária, uma rotura com a natureza e objectivos das políticas que têm sido seguidas. As previsões económicas ultimamente divulgadas apontam para o agravamento da situação este ano e nos dois próximos, contrariando assim o irrealista cenário macroeconómico que o governo pretende passar para a opinião pública. No Distrito da Guarda são notórios os problemas do sector têxtil com o aumento do encerramento de empresas e dos despedimentos colectivos, das paragens da produção por falta de encomendas e dificuldade no escoamento dos produtos; no sector metalúrgico, os despedimentos de jovens com trabalho precário torna evidente o desejo do patronato de não assumir quaisquer responsabilidades para com a mão-de-obra disponível ao seu serviço; o comércio tradicional perante o impacto da forte concorrência das grandes superfícies descarta-se dos seus trabalhadores enquanto as segundas impõem condições de trabalho sem quaisquer direitos. O aumento do desemprego é um dos problemas, económicos e sociais, de maior gravidade. Os últimos dados conhecidos (mês de Novembro), os inscritos nos Centros de Emprego, a nível do Distrito da Guarda (variação homóloga 8,6%), atingem mais de 7000 desempregados, representando 38,2% até aos 34 anos de idade e afectando mais de 60% das mulheres trabalhadoras; número que terá tendência para se agravar, caso não sejam tomadas as medidas mais adequadas. Nos sectores da Administração Pública os trabalhadores têm sido altamente prejudicados com a redução efectiva de salários nos últimos 10 anos, com a imposição do regime de contratos de trabalho em funções públicas, com a imposição do SIADAP e das quotas, com a destruição das carreiras profissionais, com a proliferação da precariedade (CIT) e com o incremento dos falsos recibos verdes. Os professores e os educadores continuam confrontados com absurdo método de avaliação que o governo teimosamente quer impor e que não traz qualquer contributo para a valorização da escola e do ensino. A esmagadora maioria dos reformados (mais de 80%), recebem actualmente pensões abaixo do salário mínimo, sendo as perspectivas de agravamento no caso continuarem as políticas que têm sido seguidas e tendo em conta a aplicação da forma de actualização do valor das pensões aprovada pelo governo de Sócrates. Na situação actual é necessário perspectivar uma saída para os problemas do país e população em geral não encontrar na crise a desculpa para que tudo fique na mesma, os poderosos mais ricos e o povo trabalhador a pagar (e a sofrer) os custos sociais. É necessário responder aos problemas da debilidade do tecido produtivo para que este possa criar mais e melhor emprego, ter uma visão dinâmica, responsabilizadora e orientada para a correcção de desigualdades. Os trabalhadores presentes na Concentração simbólica/MAIS A FAVOR DOS TRABALHADORES convocada pela União Sindicatos da Guarda, dia 12 de Janeiro de 2009,frente ao Governo Civil da Guarda, decidem:

Afirmar que basta de sacrifícios, é tempo de governar a favor dos trabalhadores e das populações; Exigir uma ruptura com as políticas seguidas, para que o país possa crescer, desenvolver e promover uma mais justa distribuição da riqueza, politicas orientadas para o tecido produtivo, o emprego, em particular a resposta às desigualdades sociais assente num plano integrado de desenvolvimento sustentado para o distrito da Guarda; Exigir medidas do governo para a manutenção dos postos de trabalho no sector público e privado, e o fomento do emprego; Exigir políticas que reforcem a coesão social e dêem resposta aos problemas sociais determinados pela actual situação económica; neste capítulo, o pagamento de salários e subsídios em atraso assume uma forte componente de coesão e de justiça social que urge resolver; Exigir prioritariamente e no imediato melhores salários e melhores pensões; Exigir que o código do trabalho aprovado apenas pelo PS seja expurgado das inconstitucionalidades e injustiças, tendo em conta a proposta da CGTP-IN; Defender que as Funções Sociais do Estado sejam geridas de acordo com a Constituição da república; Apoiar as lutas dos trabalhadores, nomeadamente a greve dos professores convocada para dia 19 de Janeiro; Mobilizar para a acção de luta nacional da CGTP-IN, dia 13 de Março de 2009. Guarda, 12 de Dezembro de 2009