Enfermeiros na Manif - AVISO GERAL, PORTO 16 04 2008

MOÇÃO Na concretização deste AVISO GERAL dizemos, é preciso resistir, é preciso lutar, afirmando caminhos alternativos! Aqui estamos hoje reunidos para reafirmar a nossa firme determinação de continuar a lutar pelos nossos direitos sociais e laborais e por uma sociedade de progresso, mais justa e coesa, que assegure aos portugueses um nível de vida digno e a confiança no futuro. Há justas razões de descontentamento e protesto, porque os trabalhadores estão confrontados com uma violenta ofensiva do grande patronato e do Governo que procura destruir direitos laborais e sindicais, desregular as relações de trabalho e atacar pilares essenciais do direito do trabalho, e, simultaneamente, enfraquecer direitos sociais tão importantes como são os da segurança social, da saúde, do ensino ou do acesso à justiça. Têm sido impostos aos trabalhadores e às suas famílias sacrifícios e mais sacrifícios que em nada têm contribuído para a resolução dos grandes problemas do país. Destes sacrifícios apenas tem resultado um enriquecimento desmedido de grandes capitalistas, o cavar das injustiças e a ruptura de solidariedades. Portugal continua a mostrar os mais baixos níveis de desenvolvimento a nível da União Europeia e a registar atrasos que comprometem o futuro dos portugueses. Em resultado das políticas seguidas avolumam-se os problemas laborais e sociais: crescimento do desemprego e da precariedade do trabalho; diminuição dos salários reais e aumento do custo de vida; acentuar das desigualdades; aumento da pobreza; roturas na coesão social. Ao mesmo tempo aumentam as promiscuidades entre interesses privados e públicos e entre o poder político e o poder económico, florescem os negócios resultantes do ataque às funções do Estado e vai degradando-se a política e a própria democracia. Por sua vez, a generalidade do patronato mostra-se incapaz de enfrentar os problemas da competitividade da economia, prosseguindo uma prática de gestão que, desrespeitando as leis, viola frequentemente os direitos dos trabalhadores e os direitos sindicais na empresa, continuando apostado numa matriz económica baseada nos baixos salários e na precariedade do trabalho. Alguns grandes sectores empresariais boicotam a contratação colectiva de forma ostensiva, conscientes de que é nela que se ancoram os mecanismos que permitem salvaguardar o fundamental dos direitos dos trabalhadores. A chamada reforma da legislação laboral que está em curso - no sector privado assumida por via da revisão do actual Código do Trabalho e, no sector público, através do “Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas” e de outras medidas legislativas - em vez de ser dirigida para repor equilíbrios nas relações de trabalho, surge orientada para aumentar a desregulação e a precariedade, reduzir a retribuição do trabalho e aumentar os horários de trabalho.

O Governo invoca a necessidade de “harmonizar” o regime de emprego do público com o do privado, fingindo esquecer a natureza profundamente distinta do estatuto e funções dos respectivos trabalhadores, mas o que tem em mente é nivelar por baixo as condições de trabalho, quer de uns, quer de outros. Ao avançar, como tudo indica, para a revisão do actual Código do Trabalho, nos termos do Livro Branco, o Governo desrespeita os compromissos assumidos pelo PS, na AR, aquando da sua discussão em 2003, na medida em que considerou, então, inaceitável a iniciativa legislativa do PSD e CDS, designadamente por estes “pretenderem fragilizar o movimento sindical e reduzir o papel da negociação colectiva.” E desrespeita também compromissos de ordem política e social que assumiu no seu Programa. É ao Governo que cabe a responsabilidade política da apresentação da proposta de revisão do Código do Trabalho e as conclusões a que chegou a Comissão do Livro Branco não podem servir para justificar as opções que vier a tomar. A revisão do Código do Trabalho só se justifica para corrigir os aspectos comprovadamente gravosos da actual Lei, nomeadamente nos entraves que veio colocar à contratação colectiva e à inversão do tratamento mais favorável e adoptar medidas legislativas que contrariem aos malefícios que o próprio diagnóstico da Comissão atribui à aplicação da Lei em vigor, nomeadamente o aumento da precariedade e a actuação unilateral do patronato. A CGTP-IN avisa o patronato e o Governo que se oporá firmemente a que a proposta se encaminhe para reduzir, ainda mais, as garantias dos trabalhadores, para reforçar os poderes patronais, acentuar a precariedade no emprego, promover as flexibilidades e mobilidades designadamente pela via da relação individual de trabalho, promover a caducidade das convenções colectivas, liberalizar os despedimentos por via da introdução do despedimento por inaptidão, limitar os direitos sindicais e consequentemente o exercício da actividade sindical. Os trabalhadores reunidos na Cidade de Porto e Lisboa, em 16 e 17 de Abril de 2008, deliberam: 1. Avisar o patronato e o Governo da sua frontal oposição e firme disposição de desenvolver todas as formas de luta que se mostrem necessárias para impedir uma revisão gravosa do Código do Trabalho. 2. Exigir o respeito pelos direitos dos trabalhadores da Administração Pública e uma negociação séria e efectiva do processo de “reformas” em curso, feita com tempo suficiente que permita esclarecimento e debate com os trabalhadores e a sociedade. 3. Intensificar a luta pelos direitos contratuais, pelo crescimento real dos salários, em particular os mais baixos, pelo emprego e contra a precariedade e os despedimentos nos sectores privado e público. 4. Fazer do 1º de Maio uma grande manifestação de expressão dos inúmeros descontentamentos e protestos, da afirmação dos direitos dos trabalhadores e da força dos sindicatos que expresse a solidariedade e convergência de interesses de todos os trabalhadores dos sectores público e privado e o seu empenhamento na construção de uma sociedade mais justa e solidária e no pleno desenvolvimento do país. 16 e 17 Abril 2008.

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