INTERVENÇÃO NA ACÇÃO GERAL DE PROTESTO E LUTA – 28 DE JUNHO DE 2008- GUARDA
A situação económica e social continua a degradar-se. A maioria dos trabalhadores/as vêm perdendo ano após ano o poder de compra. A carestia de vida devido ao aumento dos bens essenciais e que muitas vezes não conseguem fazer face às necessidades do dia-a-dia.
É neste contexto que o Governo PS quer alterar para pior a legislação laboral da Administração Pública e o Código do Trabalho rasgando o compromisso assumido nas últimas eleições de alterar aspectos gravosos que então contestou.
O Governo PS, associado às confederações patronais e com a zelosa contribuição da UGT visa: facilitar os despedimentos tornando-os mais fáceis, rápidos e baratos para as entidades patronais; desregulamentar os horários de trabalho, com consequências graves para a organização da vida pessoal e familiar dos trabalhadores; contemplar soluções que conduzem à redução dos salários e das remunerações; subverter o direito do trabalho consagrando a eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; preconizar a destruição da contratação colectiva eliminando direitos fundamentais dos trabalhadores.
A pretexto do combate à precariedade (a realidade é bem crua a começar nas instituições públicas - HSM mais de sete dezenas de contratados, mais de uma dúzia de recibos verdes, mais de meia centena de POC’s e outsoursing nas áreas da limpeza, enfermagem e médica), quando na prática a legaliza, abre uma grande área de transferência de verbas da segurança social para a acumulação dos lucros do capital e ataca a liberdade de organização e acção sindical.
O ataque às organizações dos trabalhadores, aos direitos fundamentais de expressão e reunião e a tentativa de limitação da actividade sindical, bem patente na crescente limitação e violação dos direitos sindicais, evidenciam a estratégia do PS de reforço progressivo dos poderes patronais e da destruição das conquistas históricas dos trabalhadores no que diz respeito aos seus direitos.
Se as propostas do PS fossem entre outros aspectos a posição em 2003 que tinha como intuito repor o principio do tratamento mais favorável, bem como a defesa e valorização da contratação colectiva e evitar a sua eliminação pela caducidade, dar eficácia ao combate à precariedade, reduzir o horário de trabalho e conceber a sua organização levando em conta as necessidades de articulação da actividade profissional com a vida pessoal e familiar, respeitar os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, nomeadamente os direitos sindicais e o direito à greve.
É fundamental a retoma da consagração do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador estabelecendo a lei geral como norma mínima de protecção dos trabalhadores e a determinação de que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só poderão conter normas mais favoráveis, o mesmo acontecendo com os contratos individuais de trabalho.
Quanto ao regime da contratação colectiva, que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho sejam válidos até serem substituídos por outros negociados entre as partes.
No combate à precariedade, entendemos que deverá haver restrição das possibilidades de contratação a termo através da fixação de um elenco taxativo dos seus fundamentos mais reduzido do que o actualmente existente e o incremento das possibilidades de conversão dos contratos a termo em contratos sem termo é essencial no combate ao recurso ilegal à contratação a termo e à perpetuação da precariedade dos vínculos e da vida dos trabalhadores portugueses e das suas famílias.
Quanto aos horários de trabalho cuja desregulamentação o Governo do PS preconiza, impossibilitando, na prática, a articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar por isso, é necessário assegurar mecanismos de protecção dos trabalhadores, o respeito pelo horário diário e semanal e a progressiva redução da jornada de trabalho semanal para as 35 horas, o reforço dos direitos de maternidade e paternidade.
No âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, é necessária a garantia efectiva de exercício dos direitos fundamentais, nomeadamente do direito à greve através da alteração do regime dos serviços mínimos e da concretização do princípio da proibição de substituição dos trabalhadores grevistas e da garantia dos direitos sindicais.
É revelador da natureza antidemocrática da política do Governo PS, que este queira reduzir o tempo de discussão pública de trinta para vinte dias, ainda mais se se atender ao facto de em nome da chamada simplificação se irem misturar entre si mais de mil artigos hoje constantes do Código do Trabalho e das leis da sua regulamentação.
O que o Governo quer é de facto liquidar a possibilidade de uma participação informada das organizações dos trabalhadores na discussão desta legislação de trabalho fundamental, pondo em causa princípios constitucionais.
A CGTP-IN tem propostas concretas e que apresentou na concertação social.
Guarda, 28 de Junho de 2008
