PLENÁRIO GERAL DE ENFERMEIROS - "CARREIRA DE ENFERMAGEM" - 15 DE DEZEMBRO DE 2008 PELAS 15 HORAS

ULS GUARDA - HSM

SALA 2 DO CEF

CARO COLEGA, PARTICIPA E MOBILIZA!

DECLARAÇÃO CONJUNTA DOS SINDICATOS DA SAÚDE

http://www.sep.org.pt/

http://www.sep.org.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=2168&Itemid=192

MANIFESTAÇÃO NACIONAL 21 NOVEMBRO PELO AUMENTO REAL DOS SALÁRIOS E DAS PENSÕES

A 21 DE NOVEMBRO GRANDE MANIFESTAÇÃO NACIONAL

TEMOS RAZÕES REDOBRADAS PARA A LUTA! A 21 DE NOVEMBRO GRANDE MANIFESTAÇÃO NACIONAL DE TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA! O Governo deu, na última reunião de negociação da Proposta Reivindicativa para 2009, realizada em 12 de Novembro, redobradas razões para os trabalhadores da Administração Pública saírem à rua no próximo dia 21, já que para além de insistir nas propostas anteriormente assumidas, reiterou pela voz dos Secretários de Estado presentes (SEAP e SEO), uma postura de insensibilidade relativamente aos problemas dos trabalhadores. Desde logo, o Governo continuou a não demonstrar qualquer abertura para rever a sua proposta de aumentos salariais e pensões de 2,9%, para 2009, valor manifestamente insuficiente para fazer face ao poder de compra perdido em anos sucessivos, provocado pela cavalgada dos preços dos bens de primeira necessidade, dos combustíveis, dos transportes e dos créditos à habitação e à perspectiva de inflação para o ano que vem que, perante o quadro de crise internacional, poderá não ficar no valor "desejado" pelo Executivo. Escudou-se, sistematicamente, na situação económica internacional e na necessidade de manter o défice "controlado", para recusar qualquer aproximação às propostas de aumentos salariais da Frente Comum e, pela voz do Secretário de Estado do Orçamento, chegou a realçar que este aumento era o maior dos apresentados pelos governos dos países da zona euro, chamando "à baila"a vizinha Espanha, onde os aumentos salariais serão de 2%. Recusou-se, no entanto, a prosseguir a defesa deste argumento, quando os representantes da Frente Comum realçaram o valor do salário mínimo espanhol e os níveis das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública congénere. E revelou, mais uma vez, a sua postura anti-negocial e de imposição, ao não manifestar qualquer disponibilidade para evoluir nas suas propostas, não tendo qualquer argumento verdadeiramente válido para se fixar nos 2,9% de aumento nos salários. A única excepção para confirmar a regra, situa-se no subsídio de alimentação, já que o Governo avançou com uma nova proposta de aumento do mesmo para 3,9%, o que em termos práticos significa a fixação daquele em 4,27€ e uma diferença para o valor actual de 0,16€. Em conclusão, pode dizer-se que os 2,9% de aumento dos salários e restantes matérias pecuniárias, propostos pelo Governo não chegam! São manifestamente insuficientes para quem, como os trabalhadores da Administração Pública, de há oito anos para cá tem vindo sistematicamente a perder poder de compra, quando os salários já por si eram, na grande maioria dos casos, baixos. São manifestamente insuficientes para quem vê os preços dos bens de primeira necessidade, os transportes e os juros da habitação, a aumentar. E porque são insuficientes, é preciso lutar pela proposta de aumentos salariais apresentada pela Frente Comum: l 0,9% de aumento intercalar ainda este ano; l 5% de aumento em 2009; l 50€ no mínimo, na transição para o novo regime de carreiras. Entretanto, esta última reunião de negociação salarial, revelou ainda um governo disposto a: l manter os descontos para a ADSE sobre quatorze meses aos aposentados, com pensões superiores a 611€ e num futuro próximo, fazer incidir esses descontos, sobre os quatorze meses do salário de todos os trabalhadores do no activo; l tratar de forma diferente trabalhadores dos mesmos serviços na atribuição de suplementos; l gerar uma situação de verdadeira confusão na aplicação do novo regime de vínculos, carreiras e remunerações, ao não aplicá-lo atempadamente às carreiras e corpos especiais; l prorrogar no tempo, a precariedade no emprego dos trabalhadores, até aqui em regime de "recibo verde", com a celebração de contratos a termo. Tudo isto são razões para nos mobilizarmos e para lutar: l PELA VALORIZAÇÃO DOS SALÁRIOS; l PELO VÍNCULO DE NOMEAÇÃO; l PELA REVOGAÇÃO DO REGIME DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS; l POR CARREIRAS PROFISSIONAIS DIGNAS; l PELO DIREITO AO TRABALHO, CONTRA A MOBILIDADE ESPECIAL E A PRECARIEDADE; l CONTRA O SIADAP, POR UMA AVALIAÇÃO JUSTA E SEM QUOTAS. http://www.frentecomum.org/images/frentecomum/Comunicados/comgeral211108.pdf

Sindicatos mobilizam para dia 21 NOVEMBRO DE 2008 Manifestação nacional da Administração Pública

Manifestação nacional da Administração Pública Sindicatos mobilizam para dia 21 Para garantir o sucesso da manifestação nacional de dia 21, em Lisboa - com concentração marcada para as 14.30 horas, no Marquês de Pombal, seguindo depois para a residência oficial do primeiro-ministro - os sindicatos e a Frente Comum estão a realizar plenários e acções de sensibilização dos trabalhadores da Administração Pública.Sobressai a reivindicação de aumentos reais e justos dos salários:- mais 0,9 por cento, ainda em 2008, para que seja respeitado o compromisso do Governo de corrigir o desvio entre a actualização imposta, de 2,1 por cento, e a inflação efectivamente registada (que se estima próxima dos três por cento, no final do ano);- e, para 2009, um aumento de cinco por cento, para fazer face às perdas sucessivas de poder de compra, desde o ano 2000. Na manifestação, os trabalhadores também vão reivindicar o fim da precariedade; a manutenção do vínculo público e de carreiras profissionais dignas; um sistema de avaliação justo e sem quotas; a atribuição de 50 euros a quem transite para a tabela remuneratória única; o fim da destruição dos direitos laborais e das alterações gravosas à legislação laboral; a reposição dos direitos de aposentação e o fim dos ataques à ADSE e aos direitos sociais; respeito pelos direitos sindicais e pelo exercício da actividade sindical; a regulamentação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco; a negociação e resolução dos problemas que afectam os bombeiros profissionais e os trabalhadores da Protecção Civil; um regulamento com condições mínimas para os bombeiros voluntários; direitos e salários iguais para trabalho igual; direito à negociação e à contratação colectiva; e uma Administração Pública isenta e independente, ao serviço de todos - refere-se nos documentos divulgados pelos sindicatos. http://www.avante.pt/noticia.asp?id=26784&area=4

Günter Grass: o artista plástico

Exposições Günter Grass: o artista plásticoEm colaboraÇÃo com o Centro Cultural São Lourenço Até 4 Janeiro, Galeria de Arte, Teatro Municipal da Guarda[inauguraÇAo no sÁbado, dia 15, Às 18h00 horas] • Entrada LivreDe TerÇa a Sexta das 16h00 Às 19h00 e das 20H30 Às 23h00 / SÁbados das 14H00 Às 19h00 e das 20h30 Às 23h00 / Domingos das 14h00 às 19h00 Günter Grass nasceu em Danzigue, na Alemanha, a 16 de Outubro de 1927. Depois de uma aprendizagem como canteiro, estudou, entre 1948 e 1952, artes gráficas e escultura na Escola de Belas Artes em Düsseldorf com o professor Otto Pankok. De 1953 a 1956 frequentou os cursos de escultura de Karl Hartung nas Belas Artes de Berlim. Nesse ano, 1952, foi editado o seu primeiro livro com poemas e gravuras, “Die Vorzüge der Windhühner”.Para Günter Grass, Prémio Nobel de Literatura de 1999, e um dos mais relevantes escritores da Alemanha pós-guerra, escrever e desenhar estão intimamente ligados. Junta-se assim aos duplos talentos da nossa época tais como Oskar Kokoschka, Alfred Kubin, Ernst Barlach, Hermann Hesse e Friedrich Dürrenmatt.“Enquanto artista visual sou académico, enquanto escritor sou não académico”, diz o artista.Os seus desenhos, aguarelas, gravuras e esculturas foram apresentados em numerosas exposições na Alemanha e muitos outros países nos últimos 50 anos. A sua obra está representada em importantes museus e colecções privadas, tais como as colecções Ludwig e Würth.

Farmacêuticas recebem 800 milhões

Farmacêuticas recebem 800 milhões 2008-11-10 00:05 http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/edicion_impresa/destaque/pt/desarrollo/1182580.html Hospitais saldam dívidasHospitais recebem empréstimos do capital de outros hospitais. Dívida pública garante eventuais falhas.Mário Baptista com S.L.D.“É a resposta mais do que justa às nossas pretensões e uma resposta às propostas da Comissão Europeia”, reage o presidente da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica ao Diário Económico sobre a garantia de os hospitais saldarem, até ao final deste ano, todas as dívidas com mais de 90 dias. João Almeida Lopes diz que com esta medida, anunciada na sexta-feira ao final da tarde, haverá uma “alteração significativa” na relação entre o Estado e a indústria, porque “90 dias é um prazo razoável” para os hospitais pagarem os medicamentos à indústria.Para o presidente da Glaxo Smith Kline, que tem mais de 40 milhões de euros de facturas por cobrar há mais de 90 dias, a notícia é “excelente”. Ao Diário Económico, Manuel Gonçalves sublinha que a decisão “vem repor justiça na relação entre o Estado e o sector privado e vem libertar as empresas da aflição em que se encontravam devido aos atrasos nos pagamentos”. Em causa está uma dívida total dos hospitais à indústria farmacêutica de 740 milhões de euros, dos quais 500 milhões estão por pagar há mais de 90 dias. É por isso, aliás, que a indústria se preparava para avançar para tribunal – uma decisão que, para já, se mantém.O motivo de satisfação da indústria farmacêutica é justificado. O secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos, anunciou na sexta-feira que, “em Dezembro, nenhum hospital terá facturas por pagar com um prazo superior a 90 dias”. Mas como vão os hospitais conseguir pagar, de uma só vez, um montante que o próprio governante estima, em entrevista ao Diário Económico nestas páginas, situar-se nos mil milhões de euros? “Da crise nasce a oportunidade”, teoriza Francisco Ramos, explicando que o Fundo de Apoio aos Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, criado há dois anos para garantir pagamentos atempados às farmácias, vai ser alargado para abranger “qualquer serviço e qualquer fornecedor do SNS”. Assim, este Fundo, que tinha 200 milhões de euros, vai ser reforçado com mais 600 milhões. Francisco Ramos antecipa as críticas e garante que “não há nenhum orçamento rectificativo e não será dado aos hospitais nem mais um euro do que o que está inscrito no Orçamento do Estado”.Qual é o segredo, então? A chave para resolver este problema crónico da Saúde está no recurso ao capital social para pagar as dívidas – uma ideia que o PS sempre criticou quando estava na oposição. O próprio secretário de Estado admite que esta não é uma prática saudável, mas salienta que “os princípios da boa gestão subordinam-se certamente aos dos interesse público num momento em que é essencial injectar liquidez na economia”. Até porque, continua, “há situações em que um hospital tem disponibilidades avultadas e tem, ao mesmo tempo, dívidas no valor de dezenas de milhões de euros”. Como essas verbas estavam reservadas para investimentos, não podiam ser utilizadas para pagar despesas correntes – os hospitais tinham dinheiro no banco, mas não o podiam usar para pagar dívidas.A intervenção do Governo permite ultrapassar essa situação. O Ministério da Saúde já deu instruções aos hospitais para comprarem unidades de participação do Fundo, que depois terá a tarefa de distribuir as verbas pelos hospitais com dívidas mais antigas. “Este Fundo faz circular as disponibilidades financeiras de uns hospitais para outros que não têm liquidez para pagar aos fornecedores”, conclui o governante. A regulamentação dos diplomas e as regras financeiras do Fundo não estão ainda definidas, e é por isso que Francisco Ramos evita falar sobre a taxa de rentabilidade das participações no Fundo nem sobre a penalização que os hospitais pagam se quiserem resgatar os títulos.

A maioria dos Hospitais Entidades Públicas Empresariais (EPE) continua a apresentar resultados líquidos negativos- Uma realidade objectiva

Hospitais apresentam resultados líquidos negativos com prejuízo menor do que em 2007 http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1349287&idCanal=62 08.11.2008 - 00h48 - Honorato Robalo, Guarda Os senhores que à sombra do anonimato mandam umas farpas, mas que no quotidiano mantêm a sua passividade. Bem vamos directos ao assunto. Há muitas formas de por cobro ao excesso dos gastos, muitos deles derivam da promiscuidade público-privado que ao longo deste anos têm como únicos responsáveis - PS e PSD. Mas os caros leitores interrogar-se-ão e os profissionais de saúde não têm responsabilidades? No meu ponto de vista têm, quando podem e devem denunciar situações que colidem com o interesse colectivo e na acessibilidade dos utentes ao SNS. Um exemplo concreto, no Centro de Saúde de Mêda há metade de um espaço "devoluto" e que poderia ser instalada uma Unidade de Cuidados Continuados pública. Porque razão não instalam? Haverá outros interesses? Como se compreende que haja carência de enfermeiros nos serviços públicos e ao mesmo tempo haja desemprego. Mais grave, há trabalho extraordinário para muitas vezes cumprir necessidades permanentes. Deveriam admitir mais enfermeiros. Quanto à falta de médicos, muitos responsáveis dizem que estão mal distribuidos. Na minha perspectiva há grave carência desses profissionais, principalmente nos CSPrimários, bem como em algumas especialidades.

ESTAR VIGILANTE E ESCLARECIDO!

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PCP propõe alterações ao Código do Trabalho

PCP propõe alterações ao Código do Trabalho Quinta, 23 Outubro 2008 O PCP apresentou ontem 184 propostas de alteração ao Código do Trabalho do PS que visam atenuar os aspectos mais gravosos e de maior retrocesso social que estarão agora em discussão na especialidade. Correspondendo às justas reivindicações da maioria dos trabalhadores, o PCP apresentou propostas no sentido de corrigir as propostas do PS que visam destruir a contratação colectiva, desregulamentar os horários de trabalho, baixar os salários, facilitar os despedimentos, entre outras. O PCP reafirma a necessidade da continuidade de combate a esta proposta do PS, dentro da AR e nos locais de trabalho, em defesa dos direitos dos trabalhadores. PCP propõe alterações ao Código do TrabalhoNota de Imprensa - Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República Princípio do tratamento mais favorável (art.º 3º PPL)A proposta do Governo prevê, no seu artigo 3º, que as convenções colectivas de trabalho e os contratos individuais de trabalho apenas poderão afastar o previsto na lei, desde que em sentido mais favorável para o trabalhador, em 14 matérias. Em todas as outras, convenções e contratos poderão dispor diferentemente, mesmo em sentido negativo.O PCP proporá a alteração desta norma, retomando a proposta apresentada pelo PS em 2003 sobre o princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador, garantindo que a lei geral constitui uma norma mínima e que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só poderão conter normas mais favoráveis, o mesmo acontecendo com os contratos individuais de trabalho.Maternidade e Paternidade (art.º 34º a 65º da PPL)O Governo do PS, na sequência das directivas comunitárias sobre a matéria, propõe a alteração dos conceitos de maternidade e paternidade para a designação de direitos de parentalidade, criando uma discriminação por indiferenciação de tratamento, ao invés de reforçar os direitos das mães e pais trabalhadores como direitos universais de cada um, tendo em vista o superior interesse da criança.Assim, ao mesmo tempo que propagandeia o reforço dos direitos, o PS reduz os direitos nomeadamente de assistência aos filhos com doenças crónicas limitando o regime de redução do tempo de trabalho apenas para assistência a filhos até um ano (quando antes não existia qualquer limitação), mantém a licença por maternidade paga a 80% no caso de licença por 150 dias (aumentando apenas em 3% no caso do gozo em exclusivo de 30 dias adicionais pelo pai) e elimina a licença em situação de riscos específicos durante a gravidez, bem como a partilha da licença por decisão conjunta dos pais.O PCP proporá uma licença por maternidade por 150 dias pagos a 100% da remuneração, a licença por riscos específicos paga a 100% da remuneração, uma licença em caso de nado-morto de 90 dias, paga a 100%, uma licença especial para acompanhamento da criança em caso de internamento hospitalar desta imediatamente após o parto, nomeadamente quando se trate de crianças prematuras, com duração igual à do internamento, suspendendo-se o decurso do prazo da licença por maternidade, reporá a possibilidade de partilha da licença por decisão conjunta, o aumento da dispensa de 3 para 5 faltas para acompanhamento pelo pai às consultas pré-natal e reporá a possibilidade de redução do tempo de trabalho para assistência a filho com doença crónica, independentemente da idade.Período experimental (art.º 112º PPL)O Governo propõe a alteração do período experimental para 180 dias para a generalidade dos trabalhadores, permitindo que, num prazo de 6 meses, os trabalhadores possam ser livremente despedidos, sem direito a quaisquer compensações ou indemnizações ou aviso prévio, colocando todos os trabalhadores em situação de precariedade.O PCP proporá uma duração do período experimental de 60 dias para a generalidade dos trabalhadores, de 90 para os que exerçam cargos de confiança técnica, elevado grau de responsabilidade ou funções de confiança e de 180 dias para pessoal de direcção e quadros superiores.Contratação a termo (art.º 135º ss da PPL)O Governo afirma, de uma forma puramente propagandística, o combate à precariedade e à falsa contratação a termo. Todavia, a única alteração que propõe nesta matéria, embora positiva, é de alcance reduzido. O Governo optou por eliminar a disposição que permite uma renovação extraordinária do contrato a termo pelo período de três anos, deixando intocadas as possibilidades de contratação, que são as razões que levam a que as empresas possam, quase livremente, contratar a termo para postos de trabalho permanentes.O PCP proporá a restrição das possibilidades de contratação a termo através da fixação de um elenco taxativo dos seus fundamentos mais reduzido do que actualmente existente, eliminando a possibilidade de contratação a termo por início de laboração de uma empresa ou estabelecimento e contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou de desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego, bem como a eliminação das disposições que permitem a celebração de contratos a termo sem redução a escrito (art.º 142º).Trabalho a tempo parcial (art.º 150º ss da PPL)O Governo do PS propõe que seja considerado trabalho a tempo parcial, todo aquele que não corresponda à totalidade do horário de trabalho, com a consequente redução do salário, permitindo ao patronado reduzir os tempos de trabalho para horários muito próximos do tempo completo, sem ter que pagar a retribuição integral. O Governo do PS elimina ainda a norma que determina o período máximo de três anos de passagem do tempo completo a tempo parcial, permitindo que o trabalhador inicialmente contratado a tempo completo, passe a prestar trabalho a tempo parcial definitivamente, com a correspondente redução salarial.O PCP proporá a alteração desta norma garantindo que só é trabalho a tempo parcial, aquele que corresponder a 75% ou menos do tempo completo e reporá a norma que impõe o limite de três anos ao acordo de trabalho a tempo parcial.Trabalho intermitente (art.ºs 157º a 160º da PPL)O Governo cria uma figura jurídica que permite que as entidades patronais recorram a um trabalhador durante todo o ano, nos meses em que entenderem, pagando apenas a remuneração por inteiro nos meses de trabalho a tempo completo (pelo menos 6 meses consecutivos), pagando apenas 20% do salário nos tempos de inactividade (sendo que o vinculo permanece), prejudicando o trabalhador no salário, nos subsídios de férias e de natal, não tendo o trabalhador sequer direito a subsídio de desemprego.O PCP proporá a eliminação destes artigos que apenas servem para aumentar a precariedade.Trabalho temporário (art.ºs 172º a 192 da PPL)O Governo do PS concretiza a sua posição relativamente à precariedade, introduzindo um novo capítulo no Código do Trabalho: o trabalho temporário. Esta forma de trabalho tem servido essencialmente as aspirações das entidades patronais que contratam através de empresas de trabalho temporário e de vínculos profundamente precários trabalhadores para desempenharem tarefas permanentes. Contratos diários ou mensais, com a consequente redução dos direitos dos trabalhadores (que podem ser despedidos livremente, a redução salarial, a redução do direito a férias e respectivo subsídio, a total desprotecção dos trabalhadores face à entidade patronal), devem ser combatidos e não incluídos no Código do Trabalho.O PCP rejeita a introdução desta forma precária de contratação no Código do Trabalho e proporá a eliminação de todo o capítulo, atendendo, aliás, que esta contratação é já regulamentada (insuficientemente) por legislação específica (Lei n.º 19/2007, de 22 de Maio).Duração e organização dos tempos de trabalho (art.ºs 196º a 256º da PPL)O Governo propõe a total desregulamentação dos horários de trabalho criando novas figuras – a adaptabilidade grupal (art.º 206º), o banco de horas (art.º 207º) e os horários concentrados (art.º 208º), que visam colocar na esfera da entidade patronal a determinação dos tempos de trabalho, impondo a possibilidade do alargamento da jornada de trabalho diária até 12 horas (4 horas por dia) e da jornada de trabalho semanal até 60 horas. As horas de trabalho a mais deixarão de ser pagas como trabalho suplementar ou extraordinário, sendo que a redução compensatória dos tempos de trabalho caberá, na prática, às entidades patronais, impossibilitando a articulação da vida profissional com a vida pessoal dos trabalhadores.O PCP proporá a eliminação destes artigos, bem como a eliminação do regime de adaptabilidade, quer individual, quer colectivamente acordada. Proporá ainda a redução progressiva da jornada de trabalho semanal para 35 horas, o reconhecimento do carácter excepcional do trabalho nocturno e sua fixação no período compreendido entre as 20 e as 7 horas (e não entre as 22 horas e as 7) e a garantia de dois dias de descanso semanal obrigatório.Cessação do contrato de trabalho (art.ºs 337º a 401º da PPL)• Simplificação do processo disciplinarO Governo propõe a simplificação do processo disciplinar, por forma a tornar o processo de despedimento mais fácil, não garantindo ao trabalhador o direito de audiência prévia, na medida em que cabe ao patrão a decisão da realização ou não de diligências instrutórias (art. 355º, n.º1). Por outro lado, agrava o regime existente, criando uma nova figura – a irregularidade do despedimento – que determina a redução da indemnização em metade (artigo 387º, n.º2), e reduz de uma forma injustificada de 1 ano para 60 dias (art. 386º, n.º 2), a acção de impugnação de despedimento.O PCP proporá a reposição do prazo de impugnação em 1 ano, a alteração do regime de cessação do contrato de trabalho, atribuindo exclusivamente ao trabalhador a decisão sobre a reintegração ou não na empresa em caso de despedimento ilícito, e a obrigatoriedade da instrução no processo disciplinar.Despedimento colectivo e por extinção do posto de trabalho (art.ºs 362º e 370º da PPL)O Governo do PS introduz uma norma que visa reduzir os prazos de aviso prévio em caso de despedimento colectivo e por extinção do posto de trabalho, discriminando os trabalhadores em função da sua antiguidade na empresa, reduzindo os prazos consoante for menor a antiguidade. Tal disposição contende ainda com o crédito de dois dias remunerados por semana a que os trabalhadores têm direito para procurar emprego, reduzindo-o proporcionalmente à redução do aviso prévio.Para o PCP tal distinção entre trabalhadores não faz qualquer sentido, servindo esta norma apenas para prejudicar os trabalhadores com menos antiguidade. Assim, proporá o aviso prévio idêntico de 60 dias para todos os trabalhadores.Comissões de Trabalhadores (art.ºs 413º a 437º da PPL)O Governo do PS, na linha do ataque às comissões de trabalhadores encetado com o Código do PSD/CDS-PP, agrava os direitos a estas reconhecidos, em contradição, inclusive, com as propostas apresentadas enquanto oposição.Assim, passa a exigir a indicação do número previsível de trabalhadores a participar nas reuniões convocadas pela comissão de trabalhadores e a apresentação de uma proposta formal de serviços mínimos a garantir no decurso dessas mesmas reuniões (artigo 418º). Para além disso mantém a redução do crédito de horas para os representantes das comissões de trabalhadores e a redução do número de membros por empresa (artigos 420º e 415º, respectivamente). Mantém ainda as normas que prevêem a necessidade da subscrição por 20% dos trabalhadores das listas para as comissões e subcomissões e para a convocação dos actos eleitorais (428º, 431º e 435º), contra aquilo que o PS defendeu em 2003.O PCP proporá a eliminação da exigência da indicação do número de trabalhadores que participam nas reuniões, bem como a elaboração de proposta formal de serviços mínimos. O PCP proporá ainda, em respeito pelas reivindicações das comissões de trabalhadores pela Lei n.º46/79, de 12 de Setembro (Lei das Comissões de Trabalhadores), entretanto revogada pelo Código do Trabalho, o aumento do número de membros das comissões por empresa, o aumento do crédito de horas das comissões (de 25 para 40) e das comissões coordenadoras (de 20 para 50), bem como a reposição da exigência da subscrição de apenas 10% dos trabalhadores para a apresentação de listas e convocação de actos eleitorais.Direitos sindicais – conceito de delegado sindical (art.º 440º da PPL)O Governo do PS introduz, como conceito no âmbito do direito de associação, a definição de delegado sindical – norma peregrina até agora inexistente – determinando que é “delegado sindical, o trabalhador eleito para exercer actividade sindical na empresa ou estabelecimento”, interferindo de uma forma inaceitável na autonomia administrativa e estatutária das associações sindicais.De facto, o Governo pretende, assim, limitar a actividade dos delegados sindicais à empresa ou estabelecimento, dando resposta à velha aspiração patronal de afastar os delegados sindicais que dinamizam a actividade sindical nos vários locais de trabalho. Esta definição não tem ainda em conta a participação nos órgãos do sindicato, previstos nos respectivos estatutos.Assim, o PCP proporá a alteração desta alínea, garantindo aos delegados sindicais, expressamente, o direito de acção sindical dentro e fora da empresa.Cobrança de quotas sindicais (art.º 456º da PPL)O Governo apresenta uma alteração ao sistema de cobrança e envio de quotas sindicais, eliminando a obrigação legal da entidade patronal proceder à dedução do valor da quota sindical na retribuição do trabalhador, entregando essa quantia à associação sindical em que este está inscrito até ao dia 15 do mês seguinte, sistema que resulta de instrumento de regulamentação colectiva ou declaração expressa do trabalhador dirigida à entidade patronal.Assim, o Governo do PS prevê que a cobrança e envio de quotas esteja sujeita À necessidade de um pedido do trabalhador, sobre o qual o patrão deve decidir em 10 dias, pondo em causa a liberdade sindical dos trabalhadores, através da legalização de uma forma inadmissível de pressão sobre os trabalhadores sindicalizados em sindicatos que não cedam às exigências dos patrões.O PCP proporá a alteração deste artigo, repondo a actual obrigação legal de cobrança e envio de quotas definida mediante convenção colectiva ou declaração do trabalhador.Contratação colectiva (art.ºs 474º a 519º da PPL)• A escolha da convenção aplicável (artigo 495º da PPL)A Constituição da República Portuguesa determina, no seu artigo 56º, que “compete às associações sindicais o direito de contratação colectiva”. O Governo do PS, materializando a sua visão preconceituosa em relação aos sindicatos, subverte este princípio, concretizando por via de lei a exigência do patronato do fomento da desfiliação sindical. O Governo propõe a possibilidade de reconhecer ao trabalhador sem filiação sindical o direito de escolher a convenção colectiva ou decisão arbitral (art.º 495º) que lhe será aplicável no âmbito da respectiva empresa. Como contrapartida o trabalhador poderá ser obrigado a pagar um montante, às associações sindicais envolvidas (n.º 4 do artigo 490.º), se previsto na convenção colectiva.O PS prossegue no desincentivo à actividade sindical, atacando os direitos e liberdades sindicais e enfraquecendo as estruturas representativas dos trabalhadores.O PCP proporá a eliminação das disposições que possibilitam a adesão individual dos trabalhadores a convenções colectivas e a sua extensão a áreas não cobertas pela negociação mesmo que existam associações sindicais e patronais representativas dessa área.• Caducidade (art.º 499º da PPL e 9º da Lei Preambular)Já no art. 499.º e artigo 9.º da Lei Preambular, o Governo propõe a caducidade, na data da entrada em vigor do novo Código, de todas as convenções colectivas de trabalho que contenham “cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho”, enumerando de seguida os factos determinantes da caducidade. Assim, não só não cumpre o prometido como agrava, e muito, o regime actualmente vigente. Para além disso, em total desrespeito pela autonomia das partes, o Governo impõe um período de validade das cláusulas de renovação sucessiva e automática, cujo termo conduzirá à caducidade (art. 499.º, n.º 1).Para além disto, propõe uma qualquer convenção aplicável em determinada área poderá ser estendida a outra área não coberta por convenção colectiva ou decisão de arbitragem voluntária, mesmo que existam associações sindicais e de empregadores que representem nessa área, os trabalhadores e os patrões (art.º 512º), num claro ataque às associações sindicais. O PCP proporá a alteração das normas que regulam a caducidade, estabelecendo que os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só caducam quando forem substituídos por outros e que não poderão conter normas menos favoráveis para o trabalhador.Proporá ainda a eliminação da arbitragem obrigatória garantindo que as convenções colectivas dependem, exclusivamente, da negociação entre associações patronais e sindicais. Greve (art.ºs 528º a 542º da PPL)O Governo, além de manter as normas negativas que limitam, em muito, o recurso à greve, propõe ainda a instituição da regra do precedente na definição de serviços mínimos em greves “idênticas”. (art.º 536º)O PCP proporá a alteração desta secção, garantindo efectivamente o exercício do direito à greve, nomeadamente através da alteração do regime dos serviços mínimos cabendo a quem convoca a greve a definição dos serviços necessários à segurança do equipamento e instalações e a definição dos serviços mínimos a prestar, garantindo aos representantes dos trabalhadores a designação dos trabalhadores adstritos à prestação dos serviços mínimos e diminuindo o elenco das necessidades sociais impreteríveis e alterando o prazo de pré-aviso de 10 dias úteis para 4 dias.

GREVE GERAL E MANIF DOS ENFERMEIROS 30 SET e 01 OUTUBRO 2008

PROCESSO NEGOCIAL CONTINUA! DEPOIS DO SUCESSO DA NOSSA LUTA!

A LUTA TEM QUE CONTINUAR! FACE AO EMBUSTE DA NEGOCIAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Enfermagem e Enfermeiros agradecem

A LUTA TEM QUE CONTINUAR!

Colega 1 – A TVI e o CANAL 1 anunciaram no Jornal da Noite que o Ministério da Saúde já tinha uma reunião agendada com o SEP para SEXTA DIA 3. Até agora nada chegou ao SEP, pelo que a notícia é falsa. O MINISTÉRIO PRETENDE DESMOBILIZAR A GREVE QUE CONTINUA E A MANIFESTAÇÃO DE AMANHÃ, em que se perspectiva cerca de 2 000 colegas. A reunião com o Ministério é uma exigência também do SEP. É isso que também vamos exigir amanhã quando formos ao Ministério. MAS, QUEREMOS UMA REUNIÃO EM QUE SEJAM APRESENTADAS DECISÕES (Princípios de Carreira) e SOLUÇÕES CONCRETAS (Precariedade e Admissão) 2 – Os dados de adesão e é muito cedo para balanços, independentemente da apreciação que cada um fará em função das expectativas que tinha, podemos afirmar que é uma grande Greve. Apesar das dificuldades dos Serviços, Pressões e Coações, há mais colegas que podem e devem aderir. Que cada um de nós contribua na informação e esclarecimento dos colegas para a importância do momento que estamos a construir para os próximos anos da vida de cada um e para a Profissão. A "RAZÃO" … ESSA NINGUÉM NOS TIRA A "JUSTIÇA" … VAMOS TODOS CONTRIBUIR PARA QUE SE CONCRETIZE …

SOMOS CAPAZES VISITA A PÁGINA DO SEP - www.sep.org.pt

ENFERMEIROS, 30 DE SETEMBRO E 1 DE OUTUBRO

ENFERMEIROS, 30 DE SETEMBRO E 1 DE OUTUBRO ESTAMOS EM GREVE TEMOS RAZÕES MAIS QUE JUSTAS PARA O FAZER Carreira de Enfermagem, Estabilidade e Admissão

AS LUTAS - SEM ELAS NUNCA CONSEGUIMOS! É AGORA! TEMOS QUE ESTAR SEMPRE ORGANIZADOS!

A GREVE GERAL DE ENFERMEIROS

NOS DIAS 3O /09/2008 e 01/10/2008

É FUNDAMENTAL PARA A CONQUISTA

DE UMA NOVA CARREIRA

PASSA A MENSAGEM:

POR MAIL, COMUNICADO,SMS,CONVERSA AO TLM,

NA PASSAGEM DE TURNO E ATENTOS À INFORMAÇÃO SINDICAL

DO DELEGADO SINDICAL NO TEU LOCAL DE TRABALHO

ESTES SÃO MOMENTOS QUE CAPTEI EM VÁRIOS LOCAIS DE TRABALHO

SOB A FORMA DE PLENÁRIO, REUNIÃO, CONTACTO DIRECTO NO LOCAL DE TRABALHO APÓS A PASSAGEM DO TURNO...

... TUDO SERVE PARA FORTALECER O ELO DESTA CADEIA MOBILIZADORA

PARA A NOVA CARREIRA!

PLENÁRIO GERAL DE ENFERMEIROS NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2008 - 14 HORAS NO HSMartins - Guarda , sala 2 do CEF com a presença de Pedro Frias

Há Greve

DOS ENFERMEIROS

NOS DIAS

30 Setembro e

01 Outubro 2008

A LUTA NECESSÁRIA E URGENTE PARA CONSEGUIRMOS UMA NOVA CARREIRA. É AGORA....!!!! CONTO CONTIGO PARA A LUTA! ESTÁ NA HORA, ESTÁ NA HORA .... DE LUTAR E AGORA!!! HÁ ARGUMENTOS PARA TODOS PARTICIPARMOS E MOBILIZARMOS PARA A ACÇÃO E LUTA NA DEFESA DE UMA NOVA CARREIRA PARA TODOS! NO DIA 01 DE OUTUBRO 2008 - ALÉM DA GREVE HÁ CONCENTRAÇÃO FRENTE AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. O SEP ASSEGURA TRANSPORTE! SAÍDAS GUARDA-09.30 FRENTE À URGÊNCIA DO HSM (RESPONSÁVEL PELO AUTOCARRO - NÉRCIO); SEIA - 08.30 JUNTO AO HNSA (RESPONSÁVEIS PELO AUTOCARRO FERNANDO FERREIRA E ILDA BERNARDO). HÁ PLENÁRIO GERAL DE ENFERMEIROS NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2008 - 14 HORAS NO HSMartins - Guarda , sala 2 do CEF com a presença de Pedro Frias do Executivo da DN do SEP e responsável pelo Jovens/SEP.visita a página www.sep.ptsempre actual! Os colegas sócios receberam as duas últimas revistas "Enfermagem em Foco" muito importantes para uma leitura atenta!Bem fico por aqui! o entusiasmo pela informação pode-se perder na extensão do texto. Até breve! Um abraço fraterno!

DEBATE SOBRE O CÓDIGO DO TRABALHO

DEBATE SOBRE O CÓDIGO DO TRABALHO.

DIA 04 DE SETEMBRO DE 2008 PELAS 14.30

AUDITÓRIO DO PAÇO DA CULTURA -GUARDA.

OS ENFERMEIROS SÃO NECESSÁRIOS

ASSINA A PETIÇÃO - NOVA CARREIRA DE ENFERMAGEM

CARO(A) COLEGA! ESTÁ ATENTO(A) ÀS INFORMAÇÕES NA PÁGINA DO SEP- http://www.sep.pt/ ASSINA A PETIÇÃO!!! BEM-HAJA PELO TEU CONTRIBUTO PARA A DIGNIFICAÇÃO DA PROFISSÃO!

http://www.sep.org.pt/

http://www.sep.org.pt/images/stories/sep/accaosindical/2008/08/20080801propmin.pdf

http://videos.sapo.pt/azbJtL8FWsygncVvW4Nz