RESOLUÇÃO
Os dirigentes e delegados sindicais e membros de comissões de
trabalhadores, representativos de centenas de milhar de trabalhadores de
todos os sectores de actividade, concentrados junto à sede do Ministério do
Trabalho e da Solidariedade Social, como forma de luta pelo direito à
negociação colectiva, por melhores salários e trabalho com direitos:
1. Responsabilizam o Governo por dar cobertura patronal à contratação
colectiva, verificado em vários sectores de actividade, pelo facto de não ter
alterado a Lei, conforme foi seu compromisso, no sentido de impedir a
possibilidade de caducidade das convenções colectivas e repor o princípio
do tratamento mais favorável ao trabalhador.
2. Condenam a atitude do Governo de fazer letra morta do direito à
negociação colectiva pelos sindicatos na Administração Pública, assim
como a sua inacção perante o boicote patronal à contratação colectiva,
permitindo ao patronato condutas anti-negociais e toda a espécie de
manobras e chantagens para tentarem destruir a própria contratação
colectiva;
3. Responsabilizam o Governo pela difícil situação em que os trabalhadores
vivem; pelos baixos salários; pelas políticas restritivas que estão a condenar
o país ao atraso; pelo elevado nível de desemprego; pelo aumento da
precariedade laboral; pela sua desresponsabilização na promoção da
contratação colectiva; pela falta de fiscalização do cumprimento das leis do
trabalho e da contratação colectiva; e pelo aumento da degradação das
condições de trabalho.
Assim, decidem:
Reclamar do Ministério do Trabalho que promova a negociação
colectiva e não contemporize com o boicote patronal e intervenha,
impedindo condutas anti-negociais que visam a redução de direitos, dos
salários e a própria caducidade das convenções.
Exigir que seja reposto o direito à negociação colectiva e assegurando o
seu sentido de progresso, o que pressupõe a revogação da
possibilidade de caducidade das convenções colectivas e a reposição do
princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores.
Responsabilizar desde já o Governo pelo aumento da conflitualidade
laboral e pelas acções que os trabalhadores venham a desenvolver, não
só pela defesa dos seus direitos, pela melhoria dos salários e pela
contratação colectiva, como também contra os objectivos expressos no
chamado Livro Branco, de proceder a mais um brutal desequilíbrio nas
relações do trabalho, a favor do patronato, através da revisão do Código
do Trabalho.
Os representantes dos trabalhadores proclamam que, por estes objectivos
e contra qualquer tentativa de agravar ainda mais as leis do trabalho, como
acontece com o conteúdo do Livro Branco das Relações Laborais, irão
intensificar a acção reivindicativa nas empresas e locais de trabalho, e
promover as acções de esclarecimento e mobilização dos trabalhadores,
em todos o sectores, preparando as formas de luta que se considerem
necessárias, face às ameaças das entidades patronais.
PELO DIREITO À NEGOCIAÇÃO COLECTIVA!
POR MELHORES SALÁRIOS!
TRABALHO COM DIREITOS!
Os ORT’s presentes na Concentração
junto ao Ministério do Trabalho
Lisboa, 24 de Janeiro de 2008
RESOLUÇÃO
Os dirigentes e delegados sindicais e membros de comissões de
trabalhadores, representativos de centenas de milhar de trabalhadores de
todos os sectores de actividade, concentrados junto à sede da CIP –
Confederação Patronal da Indústria Portuguesa, como forma de luta pelo
direito à negociação colectiva, por melhores salários e trabalho com
direitos:
1. Denunciam a falta de cumprimento pelo patronato do Acordo para a
Dinamização da Contratação Colectiva, que tendo sido assinado pela
CIP em 07-01-2005, esta nada fez para que as associações patronais,
suas filiadas, o cumprissem e aceitassem negociar de boa fé a revisão
das convenções colectivas, tendo-se, pelo contrário, verificado a
manutenção do boicote à contratação colectiva, com o objectivo de
destruírem os direitos e imporem a desactualização dos salários,
ameaçando o próprio direito de negociação e contratação colectiva;
2. Denunciam o bloqueio à negociação colectiva, por parte do patronato,
em vários sectores de actividade, com predominância nos sectores da
Indústria e dos Transportes Rodoviários, pondo assim em causa o direito
à negociação colectiva em Portugal;
3. Denunciam a visão retrógrada do patronato que, em vez de valorizar o
trabalho e os trabalhadores, aposta na destruição da contratação
colectiva, na mão-de-obra barata e no trabalho sem direitos, contribuindo
assim para o agravamento da situação económica, travando a
modernização e o desenvolvimento tecnológico do sector produtivo,
insistindo num modelo ultrapassado que assenta exclusivamente no
aumento da exploração dos trabalhadores;
4. Denunciam e responsabilizam o patronato pela progressiva
degradação das condições de vida da generalidade dos trabalhadores e
pelo agravamento das desigualdades resultantes do crescimento dos
salários muito abaixo do aumento dos preços dos bens essenciais, da
manutenção de um alto índice de desemprego e do aumento do trabalho
precário.
Por tudo isto, decidem:
Reclamar da CIP e das restantes confederações patronais que assumam a
negociação colectiva, conforme compromisso estabelecido no Acordo sobre
Dinamização da Contratação Colectiva; que respeitem a Constituição da
República Portuguesa e parem com o boicote à negociação e actuem de
boa fé com vista à obtenção de acordos.
Reafirmar que continuaremos a defender a contratação colectiva como
meio privilegiado de regular e regulamentar as relações de trabalho e como
forma de assegurar um modelo de desenvolvimento do país, baseado no
progresso e na justiça social. Nesse sentido opondo-nos firmemente à
tentativa de substituição da contratação colectiva pela relação individual de
trabalho, que configuraria um retrocesso histórico no direito do trabalho.
Responsabilizar a CIP e todas as outras confederações patronais e
respectivas associações patronais sectoriais, pelas acções que os
trabalhadores tiverem de realizar, na defesa da melhoria dos salários, pela
defesa da contratação colectiva e pelo cumprimento das leis laborais e
contratuais.
Os representantes dos trabalhadores proclamam que, por estes objectivos
e contra qualquer tentativa de agravar ainda mais as leis do trabalho, como
acontece com o conteúdo do Livro Branco das Relações Laborais, irão
intensificar a acção reivindicativa nas empresas e locais de trabalho, e
promover as acções de esclarecimento e mobilização dos trabalhadores,
em todos o sectores, preparando as formas de luta que se considerem
necessárias, face às ameaças das entidades patronais.
PELO DIREITO À NEGOCIAÇÃO COLECTIVA!
POR MELHORES SALÁRIOS!
TRABALHO COM DIREITOS!
Os ORT’s presentes na Concentração
junto à CIP
Lisboa, 24 de Janeiro de 2008