05 JUNHO 2008 TODOS OS COLEGAS ESTÃO DE PARABÉNS!
DURANTE A CONCENTRAÇÃO, A DELEGAÇÃO DO SEP QUE FOI RECEBIDA NO MINISTÉRIO DA SAÚDE TROUXE A GARANTIA QUE NA PRIMEIRA REUNIÃO NEGOCIAL IRIA SER ENTREGUE A CONTRAPROPOSTA DE CARREIRA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES
Resolução
Os enfermeiros portugueses sentem e vivem vários problemas de diversa ordem. Designadamente, os relacionados com a ausência de Dotações Seguras nos serviços e instituições, a elevada Precariedade de milhares de jovens enfermeiros e a não revisão da sua Carreira de Enfermagem, passível de aplicação a todos os enfermeiros que, independentemente da sua relação de emprego, exercem funções na administração pública.
Em primeiro lugar, na grande área problemática da ausência de Dotações Seguras, os jovens enfermeiros estão confrontados e são alvo de uma contradição política. Por um lado, todas as entidades profissionais e políticas (incluindo o Ministério da Saúde – MS) reconhecem (através dos indicadores que utilizam e das orientações que emitem) que os serviços não detêm Dotações Seguras. Ou seja, todos reconhecem que há carência de enfermeiros. Acresce o facto de, também todos reconhecerem que, independentemente da evolução e diversificação do mercado empregador, as necessidades em saúde dos cidadãos vão requerer mais horas de cuidados de enfermagem. Por outro, há enfermeiros no desemprego ou que exercem outra actividade.
A natureza do problema/contradição está identificada: Entre outros aspectos, prende-se com as políticas relacionadas com a obsessão pelo controle do deficit público que determina uma forte e cega contenção na admissão de pessoal na Administração Pública, incluindo enfermeiros. Os responsáveis são claros: O actual e anteriores Governos que prosseguem estas políticas e decidem as diferentes medidas.
A grande segunda área problemática prende-se com a Precariedade: da relação de emprego, do gozo efectivo de direitos e das perspectivas de desenvolvimento profissional (Carreira de Enfermagem/ACT).
Face à referida ausência de Dotações Seguras da globalidade dos serviços, independentemente da criatividade e das ilegalidades utilizadas pelos diversos patrões Públicos ou Privados, a generalidade dos enfermeiros deveria deter um Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado. Ou seja, deterem um vínculo efectivo às Instituições. Isto porque, a generalidade exerce funções permanentes dos serviços.
Se é assim, porque existem milhares de enfermeiros em vínculo precário? Mais uma vez, a natureza do problema e os responsáveis são claros: É do interesse do Governo a existência de um razoável "exército de precários", passíveis de manterem o emprego ou serem despedidos em função das disponibilidades orçamentais das instituições, instáveis e inseguros, e, por consequência, "dóceis", sem direito ao gozo de elementares direitos e sem acesso à sua Carreira Profissional (de Enfermagem).
Neste contexto e num quadro em que o Governo diz pretender reduzir os níveis de precariedade existentes no país (dos mais elevados em toda a Europa), as nossas razões para lutar por um Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado são acrescidas. As reivindicações são justas e concretizáveis.
Sobre a nova Carreira de Enfermagem, tendo o SEP entregue a sua proposta de princípios em Abril de 2005 e tendo o Governo iniciado a negociação do Acordo Colectivo de Trabalho para
todos aqueles que, em Contrato Individual de Trabalho, exercem funções nas EPEs, é inadmissível que ainda hoje, por responsabilidade do actual Governo e Ministério da Saúde, os enfermeiros ainda não detenham um novo instrumento de desenvolvimento profissional (Carreira de Enfermagem), que, entre outros aspectos, revalorize o valor económico do trabalho dos enfermeiros face à aquisição e desenvolvimento de competências decorrente do grau de licenciado.
É neste quadro e na consideração que a Sr.ª Ministra da Saúde assumiu o compromisso de agendar reuniões com o SEP e SERAM, sobre estas matérias, na 2.ª quinzena de Junho e 1.ª de Julho, que os Enfermeiros exigem as seguintes medidas:
A – Dotar Serviços com Dotações Seguras
Criação de um Plano Estratégico que vise dotar os Serviços Públicos e Privados com Dotações Seguras, promotoras de cuidados de qualidade e com segurança:
1 - Desenvolver Estudo sobre a necessidade de horas de cuidados de enfermagem nos diferentes Serviços, actualizável e que seja prospectivo, aliás, de acordo com o assumido pelo MS na reunião de 16 de Maio;
Entre variados factores, que o Estudo tenha em consideração as actuais funções/competências dos enfermeiros, os dados dos actual sistema de classificação de doentes por níveis de dependência e o indicador da OMS para os Cuidados de Saúde Primários.
2 - Decorrente do citado Estudo:
2.1 - Estabelecer um Plano de Emprego para as Instituições do SNS, de base plurianual, que viabilize a admissão de enfermeiros até que se atinja as necessárias dotações seguras;
2.2 - Fixar e regulamentar necessidades de horas de cuidados de enfermagem mínimas, nos diferentes Serviços Públicos e Privados (requisito de funcionamento/licenciamento/financiamento), abaixo das quais não podem funcionar.
2.3 - Estabelecer mecanismos de fiscalização e penalização para os não cumpridores (impacto no financiamento público – instituições públicas e privadas – e no licenciamento da actividade – instituições privadas).
3 - No imediato, promover a Admissão de mais enfermeiros nas instituições, garantindo maior segurança e qualidade nos cuidados prestados aos utentes e o gozo de elementares direitos:
3.1 - Emitir orientações junto das Instituições do SNS para orçamentarem, com base nos seus Planos Directores e de Actividades, verbas anuais para a admissão de enfermeiros;
3.2 - Admitirem enfermeiros com base nos indicadores de necessidades actualmente existentes:
o Nos Centros de Saúde, tendo por base o indicador referenciado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e que constitui um enfermeiro de referência para cada 300 famílias;
o Nos Hospitais e Rede de Cuidados Continuados, tendo por base a Circular Normativa n.º 01, de 12/01/2006, emanada pela Secretaria-Geral do MS e que estabelece um conjunto de fórmulas para o cálculo das necessidades de enfermeiros nos diferentes serviços;
B – Promover Admissões com vínculo efectivo e eliminar Precariedade ilegal
1 - Admissão de enfermeiros para o exercício de funções permanentes através de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado, restringindo os Contratos a Trabalho a Termo às situações transitórias (sazonais, temporárias, substituição, etc)
2 - Fim da Precariedade e a passagem a vínculo efectivo de todos os enfermeiros que exerçam funções permanentes, garantindo estabilidade, segurança e direitos:
o Passagem a Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado dos CITs a Termo e falsos Recibos Verdes das Instituições EPEs e Privados;
o Passagem a Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado dos CAPs e CTCs das Instituições do Sector Público Administrativo.
3 - Fim da contratação de enfermeiros, tanto nas instituições públicas como nas privadas, por empresas de subcontratação de mão-de-obra e recibos verdes;
C – Igualdade de Direitos, designadamente ao nível da Carreira e Condições de Trabalho
1 - Negociação de uma nova Carreira de Enfermagem que se aplique a todos os enfermeiros independentemente do vínculo e se coadune com o actual patamar de formação e outras legítimas aspirações dos enfermeiros;
2 - 35 horas de duração semanal de trabalho como regime de tempo completo para todos os enfermeiros independentemente da instituição onde exerçam funções e do tipo de contrato que disponham;
3 - Igualdade de direitos, como por exemplo no que diz respeito às Horas Suplementares/Trabalho por Turnos/Trabalho Nocturno, entre todos os enfermeiros independentemente do vínculo.
D – Consagração legal pelo Governo do mecanismo de aquisição, desenvolvimento e reconhecimento de competências ao longo do percurso profissional, consagrado no Modelo de Desenvolvimento Profissional aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Enfermeiros.
E – Especificamente sobre a Carreira de Enfermagem, exigem que na primeira reunião negocial agendada com o SEP para a 2.ª quinzena de junho:
1 – Seja apresentada pelo Ministério da Saúde uma Proposta de Princípios enfromadores;
2 – Seja discutido um calendário negocial que permita a participação dos enfermeiros, ou seja, tempo que permita informar, analisar, discutir e construir contrapropostas ao longo deste processo negocial;
Lisboa, 5 de Junho de 2008
Nota:
Segue em anexo a Proposta de Princípios Enformadores da Carreira de Enfermagem
http://www.sep.org.pt/images/stories/sep/accaosindical/2008/06/ResolucaoMS5junho08.pdf
DURANTE A CONCENTRAÇÃO, A DELEGAÇÃO DO SEP QUE FOI RECEBIDA NO MINISTÉRIO DA SAÚDE TROUXE A GARANTIA QUE NA PRIMEIRA REUNIÃO NEGOCIAL IRIA SER ENTREGUE A CONTRAPROPOSTA DE CARREIRA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES
Resolução
Os enfermeiros portugueses sentem e vivem vários problemas de diversa ordem. Designadamente, os relacionados com a ausência de Dotações Seguras nos serviços e instituições, a elevada Precariedade de milhares de jovens enfermeiros e a não revisão da sua Carreira de Enfermagem, passível de aplicação a todos os enfermeiros que, independentemente da sua relação de emprego, exercem funções na administração pública.
Em primeiro lugar, na grande área problemática da ausência de Dotações Seguras, os jovens enfermeiros estão confrontados e são alvo de uma contradição política. Por um lado, todas as entidades profissionais e políticas (incluindo o Ministério da Saúde – MS) reconhecem (através dos indicadores que utilizam e das orientações que emitem) que os serviços não detêm Dotações Seguras. Ou seja, todos reconhecem que há carência de enfermeiros. Acresce o facto de, também todos reconhecerem que, independentemente da evolução e diversificação do mercado empregador, as necessidades em saúde dos cidadãos vão requerer mais horas de cuidados de enfermagem. Por outro, há enfermeiros no desemprego ou que exercem outra actividade.
A natureza do problema/contradição está identificada: Entre outros aspectos, prende-se com as políticas relacionadas com a obsessão pelo controle do deficit público que determina uma forte e cega contenção na admissão de pessoal na Administração Pública, incluindo enfermeiros. Os responsáveis são claros: O actual e anteriores Governos que prosseguem estas políticas e decidem as diferentes medidas.
A grande segunda área problemática prende-se com a Precariedade: da relação de emprego, do gozo efectivo de direitos e das perspectivas de desenvolvimento profissional (Carreira de Enfermagem/ACT).
Face à referida ausência de Dotações Seguras da globalidade dos serviços, independentemente da criatividade e das ilegalidades utilizadas pelos diversos patrões Públicos ou Privados, a generalidade dos enfermeiros deveria deter um Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado. Ou seja, deterem um vínculo efectivo às Instituições. Isto porque, a generalidade exerce funções permanentes dos serviços.
Se é assim, porque existem milhares de enfermeiros em vínculo precário? Mais uma vez, a natureza do problema e os responsáveis são claros: É do interesse do Governo a existência de um razoável "exército de precários", passíveis de manterem o emprego ou serem despedidos em função das disponibilidades orçamentais das instituições, instáveis e inseguros, e, por consequência, "dóceis", sem direito ao gozo de elementares direitos e sem acesso à sua Carreira Profissional (de Enfermagem).
Neste contexto e num quadro em que o Governo diz pretender reduzir os níveis de precariedade existentes no país (dos mais elevados em toda a Europa), as nossas razões para lutar por um Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado são acrescidas. As reivindicações são justas e concretizáveis.
Sobre a nova Carreira de Enfermagem, tendo o SEP entregue a sua proposta de princípios em Abril de 2005 e tendo o Governo iniciado a negociação do Acordo Colectivo de Trabalho para
todos aqueles que, em Contrato Individual de Trabalho, exercem funções nas EPEs, é inadmissível que ainda hoje, por responsabilidade do actual Governo e Ministério da Saúde, os enfermeiros ainda não detenham um novo instrumento de desenvolvimento profissional (Carreira de Enfermagem), que, entre outros aspectos, revalorize o valor económico do trabalho dos enfermeiros face à aquisição e desenvolvimento de competências decorrente do grau de licenciado.
É neste quadro e na consideração que a Sr.ª Ministra da Saúde assumiu o compromisso de agendar reuniões com o SEP e SERAM, sobre estas matérias, na 2.ª quinzena de Junho e 1.ª de Julho, que os Enfermeiros exigem as seguintes medidas:
A – Dotar Serviços com Dotações Seguras
Criação de um Plano Estratégico que vise dotar os Serviços Públicos e Privados com Dotações Seguras, promotoras de cuidados de qualidade e com segurança:
1 - Desenvolver Estudo sobre a necessidade de horas de cuidados de enfermagem nos diferentes Serviços, actualizável e que seja prospectivo, aliás, de acordo com o assumido pelo MS na reunião de 16 de Maio;
Entre variados factores, que o Estudo tenha em consideração as actuais funções/competências dos enfermeiros, os dados dos actual sistema de classificação de doentes por níveis de dependência e o indicador da OMS para os Cuidados de Saúde Primários.
2 - Decorrente do citado Estudo:
2.1 - Estabelecer um Plano de Emprego para as Instituições do SNS, de base plurianual, que viabilize a admissão de enfermeiros até que se atinja as necessárias dotações seguras;
2.2 - Fixar e regulamentar necessidades de horas de cuidados de enfermagem mínimas, nos diferentes Serviços Públicos e Privados (requisito de funcionamento/licenciamento/financiamento), abaixo das quais não podem funcionar.
2.3 - Estabelecer mecanismos de fiscalização e penalização para os não cumpridores (impacto no financiamento público – instituições públicas e privadas – e no licenciamento da actividade – instituições privadas).
3 - No imediato, promover a Admissão de mais enfermeiros nas instituições, garantindo maior segurança e qualidade nos cuidados prestados aos utentes e o gozo de elementares direitos:
3.1 - Emitir orientações junto das Instituições do SNS para orçamentarem, com base nos seus Planos Directores e de Actividades, verbas anuais para a admissão de enfermeiros;
3.2 - Admitirem enfermeiros com base nos indicadores de necessidades actualmente existentes:
o Nos Centros de Saúde, tendo por base o indicador referenciado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e que constitui um enfermeiro de referência para cada 300 famílias;
o Nos Hospitais e Rede de Cuidados Continuados, tendo por base a Circular Normativa n.º 01, de 12/01/2006, emanada pela Secretaria-Geral do MS e que estabelece um conjunto de fórmulas para o cálculo das necessidades de enfermeiros nos diferentes serviços;
B – Promover Admissões com vínculo efectivo e eliminar Precariedade ilegal
1 - Admissão de enfermeiros para o exercício de funções permanentes através de Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado, restringindo os Contratos a Trabalho a Termo às situações transitórias (sazonais, temporárias, substituição, etc)
2 - Fim da Precariedade e a passagem a vínculo efectivo de todos os enfermeiros que exerçam funções permanentes, garantindo estabilidade, segurança e direitos:
o Passagem a Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado dos CITs a Termo e falsos Recibos Verdes das Instituições EPEs e Privados;
o Passagem a Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado dos CAPs e CTCs das Instituições do Sector Público Administrativo.
3 - Fim da contratação de enfermeiros, tanto nas instituições públicas como nas privadas, por empresas de subcontratação de mão-de-obra e recibos verdes;
C – Igualdade de Direitos, designadamente ao nível da Carreira e Condições de Trabalho
1 - Negociação de uma nova Carreira de Enfermagem que se aplique a todos os enfermeiros independentemente do vínculo e se coadune com o actual patamar de formação e outras legítimas aspirações dos enfermeiros;
2 - 35 horas de duração semanal de trabalho como regime de tempo completo para todos os enfermeiros independentemente da instituição onde exerçam funções e do tipo de contrato que disponham;
3 - Igualdade de direitos, como por exemplo no que diz respeito às Horas Suplementares/Trabalho por Turnos/Trabalho Nocturno, entre todos os enfermeiros independentemente do vínculo.
D – Consagração legal pelo Governo do mecanismo de aquisição, desenvolvimento e reconhecimento de competências ao longo do percurso profissional, consagrado no Modelo de Desenvolvimento Profissional aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Enfermeiros.
E – Especificamente sobre a Carreira de Enfermagem, exigem que na primeira reunião negocial agendada com o SEP para a 2.ª quinzena de junho:
1 – Seja apresentada pelo Ministério da Saúde uma Proposta de Princípios enfromadores;
2 – Seja discutido um calendário negocial que permita a participação dos enfermeiros, ou seja, tempo que permita informar, analisar, discutir e construir contrapropostas ao longo deste processo negocial;
Lisboa, 5 de Junho de 2008
Nota:
Segue em anexo a Proposta de Princípios Enformadores da Carreira de Enfermagem
http://www.sep.org.pt/images/stories/sep/accaosindical/2008/06/ResolucaoMS5junho08.pdf
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