Resolução
MANIFESTAÇÃO NACIONAL
Não a esta revisão das leis laborais!
Vida e trabalho digno para todos!
O Governo ao ver-se obrigado a rever as suas próprias previsões económicas para 2008, apontando para uma significativa redução da taxa de crescimento e para o agravamento da inflação, confirma o fracasso das políticas até agora seguidas, cujas consequências são visíveis, particularmente no aumento do desemprego e da precariedade, nas desigualdades e no elevado índice de pobreza que afecta cerca de dois milhões de portugueses.
Sem se escamotear os efeitos da conjuntura externa, marcada pela “crise” do mercado financeiro e pela especulação dos preços em várias áreas e, em particular, do crude nos mercados internacionais, é um facto que as principais causas dos problemas do país residem nas políticas dos últimos governos que sempre deram primazia à convergência nominal da economia, aos objectivos duma redução cega do défice público e à sobrevalorização do papel das exportações, em desfavor do desenvolvimento do tecido produtivo e da indispensável melhoria da procura interna, prosseguindo políticas erradas ou desfocadas em factores essenciais como a melhoria da produtividade e o reforço da educação, da formação, da qualificação e da inovação.
Estas políticas servem os interesses dos grandes detentores do poder económico e financeiro, resultando daí, o facto de grande parte do patronato não assumir as suas responsabilidades no desenvolvimento do país e passar a vida a reclamar e a sacar mais meios ao Estado e a impor baixos salários e forte precariedade no trabalho.
Em resultado dessas políticas erradas e das práticas patronais, o mercado de trabalho continua a deteriorar-se acentuando-se o modelo de desenvolvimento assente em trabalho pouco qualificado e na exploração do trabalho precário, com imposição de baixos salários que penalizam particularmente os jovens, e sendo desperdiçado o saber de muitos trabalhadores que são atirados para o desemprego, para a emigração ou para a reforma antecipada.
Os salários estão diariamente a perder poder de compra, não só pelo incessante e insuportável aumento do preço dos bens essenciais, mas também porque a sistemática subavaliação das previsões da inflação se transformou num autêntico roubo aos trabalhadores, programado anualmente.
Para além da perda do poder de compra das pensões, o Governo reduziu os seus valores, através da introdução do chamado factor de sustentabilidade e da não aplicação das regras sobre o período de transição para a nova fórmula de cálculo das pensões, acordada na concertação social em 2001, enquanto continuam a definhar a qualidade os serviços públicos essenciais para a população, nomeadamente nas áreas da saúde, da educação e da justiça.
Estamos perante o empobrecimento progressivo da maioria dos trabalhadores, de dificuldades crescentes para os jovens, para os pensionistas e reformados, em contraste com o enriquecimento escandaloso de um número reduzido de privilegiados que detêm as acções dos grandes grupos empresárias e do sector financeiro (e dos gestores ao seu serviço), situação que coloca Portugal na linha da frente dos países da UE em que se registam mais desigualdades sociais e a mais injusta distribuição da riqueza.
Múltiplas camadas da população mas, também, pequenos e micro empresários, sentem o aumento de dificuldades face à especulação financeira e ao aumento do preço de várias matérias, designadamente dos combustíveis e dos cereais, e vêem-se atingidos por estas políticas contrárias ao desenvolvimento económico e social, razões que os levam a intensificar os seus protestos e reclamações.
No actual contexto económico e social, são de uma gravidade acrescida as propostas de revisão da legislação de trabalho avançadas pelo Governo, nos sectores privado e público, pelos seus efeitos nefastos no já frágil equilíbrio do quadro de relações de trabalho existente, porque agravariam a injustiça social e a pobreza, porque forçariam mais trabalhadores, nomeadamente os jovens e os qualificados, à emigração, e porque inviabilizariam o necessário crescimento económico.
Por outro lado, a manutenção ou aprofundamento da precariedade do trabalho – que as empresas de trabalho temporário ampliam - a concretizarem-se, conduziriam ao abaixamento da qualidade do emprego, a uma maior degradação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores e ao aumento do desemprego.
A revisão do Código do Trabalho visa impor a caducidade dos contratos de trabalho enquanto fonte de direitos e de progresso social e com ela a destruição de direitos conquistados por gerações de trabalhadores; subverter um dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho, o princípio do tratamento mais favorável, para que os patrões possam impor, por via de “ contratação colectiva” – estabelecida com sindicatos de conveniência – a introdução de normas mais desfavoráveis do que as estabelecidas na lei geral, fazer despedimentos com base na pretensa inaptidão do trabalhador. Isto é inaceitável porque contraria as promessas eleitorais do PS, que agora o Governo procura fazer tábua rasa, porque atenta contra os direitos fundamentais dos trabalhadores e faria regredir a sociedade portuguesa.
O Governo e o patronato têm como objectivo reforçar escandalosamente o poder patronal e fragilizar os meios de defesa dos trabalhadores; embaratecer os custos do trabalho à custa da sua flexibilização, da redução das prestações sociais dos patrões para a segurança social e, acima de tudo, através do alongamento dos horários de trabalho e da redução dos salários, feita pela eliminação do pagamento do trabalho extraordinário, do trabalho em dias de descanso ou em fim-de-semana.
Patrões e Governo pretendem, de forma ignóbil, tornarem-se os decisores sobre o tempo dos trabalhadores enquanto cidadãos, ou seja, decidirem quando muito bem entenderem e unilateralmente, de acordo com os seus interesses egoístas, quantas horas, em que período do dia, e em que dias, os trabalhadores têm que prestar o trabalho, impondo sempre pagamento a singelo. O Governo não respeita a conciliação da vida familiar e trabalho e entrega aos patrões a decisão sobre o tempo de descanso e da vida familiar e social dos trabalhadores.
Os trabalhadores não são, nem admitem ser tratados, como objectos descartáveis usados de acordo com os interesses e objectivos de patrões sem escrúpulos. São seres humanos que exigem e reclamam ser tratados com dignidade.
O Governo aprovou para a Administração Pública leis de carácter laboral que põem em causa o direito ao trabalho e instalam a precariedade na Administração Pública; generalizam os despedimentos individuais com base numa pretensa inadaptação ou em duas avaliações negativas; destroem todo o sistema de carreiras; introduzem o arbítrio a nível de remunerações; querem dotar as chefias de um poder discricionário. Esta ofensiva surge articulada com um conjunto de medidas que visam reduzir as funções sociais do Estado, tendo como consequência uma degradação ainda maior das condições de vida da população.
Constata-se, entretanto, que a luta dos trabalhadores forçou o Governo a introduzir algumas melhorias nas suas propostas, designadamente: eliminação do poder disciplinar para aplicar sanções aos reformados; mudança obrigatória de posição remuneratória só ao fim de 10 anos; recuo parcial na tentativa de retirar aos sindicatos o direito constitucional à negociação colectiva; redução da duração máxima dos contratos a prazo e limitação dos recibos verdes; estabelecimento de mais duas posições remuneratórias, embora só para os técnicos superiores. E será certo que, com o prosseguimento da nossa luta, conseguiremos mais resultados.
Os trabalhadores, e os portugueses em geral, sabem que o país está cada vez mais injusto e desigual e que a democracia se enfraquece progressivamente. Por isso, assumem ser necessária uma mudança de rumo nas políticas seguidas pelos últimos governos e reafirmam que não há solução para os actuais problemas com políticas que se traduzam na repetição e no agravamento do que de pior tem sido feito no nosso país.
As manifestações de indignação e revolta, a que diariamente se assiste, são a justa expressão de um descontentamento social que não pode, nem deve, ser ignorado, a menos que se queira continuar a caminhar para o descalabro económico e o agravamento das condições de vida, aumentando perigosamente a instabilidade e as conflitualidades e fracturas sociais.
A CGTP-IN entende que a melhoria da situação económica tem de passar por alterações de carácter conjuntural e estrutural e que, esse processo, tem de inscrever obrigatoriamente a dinamização do investimento; a melhoria dos salários dos trabalhadores; uma mais justa distribuição da riqueza; o assegurar do emprego com direitos; e, no imediato, uma revisão salarial intercalar para os trabalhadores da Administração Pública e de outros sectores que, neste momento, estão a ser penalizados por terem tido actualizações salariais abaixo da inflação.
A gravidade da actual situação exige aos trabalhadores um forte e determinado compromisso de empenhamento na luta pela satisfação das suas reivindicações, contra as propostas de revisão do Código de Trabalho e das leis laborais da Administração Pública, pela melhoria dos salários e contra o aumento do custo de vida, por uma mudança de políticas que encaminhe o país para o desenvolvimento e o progresso social.
Este é o compromisso que assumimos perante os trabalhadores e os portugueses em geral.
A CGTP-IN exige uma mudança de politicas que responda à satisfação das suas justas reivindicações, reafirma que desenvolverá todas as formas de luta que considere necessárias e convoca, desde já, para o dia 28 de Junho, uma acção geral de protesto e luta com concentrações/manifestações, às 15 horas, na generalidade das regiões do país.
Lisboa, 05 de Junho de 2008
