O investimento necessário no sector produtivo e defesa dos direitos dos trabalhadores

Crónica Política O investimento necessário no sector produtivo e defesa dos direitos dos trabalhadores No quotidiano político dominante e mediático parece que para alguns lhes serve a novela do "Freeport Outlet Alcochete", mesmo que possa servir à vitimização para desviar as atenções das responsabilidades políticas para factos que importa realçar, como a aprovação do Código do Trabalho e suas consequências; os abusos ao abrigo da legislação ainda em vigor para retirar direitos, baixar salários e reduzir empregos (há quatro anos, o PS apregoava a criação de 150.000); a "engorda" da banca mesmo em crise; a supressão de serviços públicos essenciais… Bem poderia enumerar um corolário de decisões políticas do PS nefastas aos interesses da maioria. Pois bem, caro leitor as opções de fundo têm por base os anseios da minoria, que efectivamente tem a maioria, mas no caso do capital. Vejam quem são os principais accionistas do BPP, analisem o escândalo do BPN e um infindável conjunto de outros processos menos claros, mesmo com o único banco dito do Estado. Mantém-se o "cutelo" para as famílias e para as micro e pequenas empresas com o acesso ao crédito cada vez mais caro, mesmo baixando a taxa Euribor. A crise com que o país está confrontado exige de todos nós uma ruptura com esta política e a exigência de construção de uma política alternativa de efectiva esquerda, que tenha como principais objectivos a dinamização da actividade económica, a criação de emprego e defesa dos postos de trabalho, um combate persistente aos défices estruturais do país. Mas também medidas eficazes de combate imediato aos problemas mais urgentes e aos quais o plano "anti-crise" do Governo para salvar o grande capital não respondem. O Governo continua a apoiar o capital financeiro, como pode ser comprovado pelos 20.000 milhões de euros de garantias do Estado atribuídas à banca, a injecção de mais de 4.000 milhões de euros, ou a nacionalização dos prejuízos do Banco Português de Negócios. No que se refere aos problemas sociais só poderemos falar em aumentar o consumo privado se houver aumento dos salários e pensões, incluindo do salário mínimo nacional e das prestações sociais do Estado. No distrito da Guarda cada vez mais os trabalhadores são atingidos pelo desemprego e não têm acesso ao subsídio. O Estado tem que actuar de forma eficaz numa rigorosa fiscalização do recurso ao "lay-off", não esqueçam exemplos como a Gartêxtil, a Sotave e outras empresas em que os trabalhadores abdicaram de muitos direitos para salvar os postos de trabalho e depois as empresas encerraram. No caso da Dura, há trabalhadores com salários de 600 a 800 euros que, com aplicação da "lay-off", sentirão uma significativa redução no seu rendimento do trabalho. Neste caso, sabendo do empenhamento no concreto da Sra. Governadora Civil, apelo que a solidariedade não seja no sentido presente, mas também futuro e faça o levantamento antecipado de todos os apoios do Estado português e da Europa que o grupo usufruiu. Não quero deixar esta oportunidade para realçar uma vitória dos sindicatos da CGTP-IN, uma vez que a legalidade foi reposta quanto à compensação retributiva devida aos trabalhadores durante os períodos de redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante aos trabalhadores ("lay-off"), dado que o que estava a ser feito, tomando como referencial o valor do indexante de apoios sociais, em vez do salário mínimo nacional, em flagrante violação da lei em vigor. É dever de todos os trabalhadores (privado e público) fazerem um pacto de luta na defesa de medidas, como a suspensão dos despedimentos na administração pública, um plano nacional de combate à precariedade e a interrupção do processo de descapitalização da segurança social. Às micro e pequenas empresas, que suportam o tecido económico no distrito, deveria ser aplicado o congelamento dos preços na energia, das telecomunicações e das portagens, a eliminação do Pagamento Especial por Conta e a imediata concretização do plano de pagamentos das dívidas do Estado, vejam as responsabilidades do poder central com reflexos para o poder local. Hoje, perante o agravamento da crise financeira, os problemas do crédito exigem uma acção firme e determinada da parte dos poderes públicos de forma a garantir uma política de crédito ao serviço da economia e do desenvolvimento do país. É preciso responder com urgência ao estrangulamento da economia pela via da restrição e do custo do crédito. Também nesta matéria é preciso uma resposta que vá ao encontro das reais necessidades da economia nacional. Neste sentido, o PCP defende a intervenção do Estado, por via da Caixa Geral de Depósitos, para a rápida concessão de crédito e seguros de crédito às micro, pequenas e médias empresas, bem como o accionamento de medidas junto do sector financeiro com vista à fixação administrativa dos limites máximos das margens (spread), das comissões, das taxas de juro, e das condições de acesso ao crédito por parte das empresas e particulares. Medidas para impulsionar o investimento público com o reforço dos meios financeiros das autarquias para um rápido investimento público com reflexos no curto prazo nos planos do emprego, a dinamização do investimento público da Administração Central, dirigida ao estímulo da economia local e dos sectores económicos a ele ligados e reforço, o desbloqueamento ou antecipação de verbas comunitárias destinadas ao apoio aos sectores produtivos nacionais. Por: Honorato Robalo ** dirigente da Direcção da Organização Regional da Guarda do PCP http://www.ointerior.pt/home/artigo.asp?id=88