REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO - O ATAQUE DO PS

REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO - o ataque do PS aos trabalhadores. Para tal, o Governo designou e definiu os objectivos do trabalho a desenvolver pela Comissão do Livro Branco. A) O diagnóstico da Comissão confirma: O aumento da precariedade do emprego e da desregulamentação do mercado de trabalho; O reforço do poder unilateral do patronato na determinação das relações de trabalho; O bloqueio patronal à contratação colectiva, visando a sua destruição. E reconhece a existência do descontentamento generalizado dos trabalhadores contra esta situação. B) O Governo assume: Que a revisão da legislação laboral não é o elemento determinante para o aumento da competitividade e o crescimento da economia. C) As propostas gravosas que importa rechaçar

• Mas, em vez de darem resposta, corrigindo os problemas detectados, apresentam propostas para os agravar quando, entre outras, propõem:O despedimento sem justa causa, através da introdução da inaptidão do trabalhador, decidido pelos patrões de acordo com os seus interesses e conveniências e em manifesta violação da CRP; a redução dos procedimentos de prazos de defesa do trabalhador; no caso da Administração Pública, o Governo pretende utilizar este princípio, através do pretexto de uma avaliação do desempenho negativa em dois anos consecutivos, assente em critérios de avaliação e decisão definidos e impostos pelos seus representantes

A caducidade dos Contratos Colectivos de Trabalho num prazo máximo de 10 anos, com efeitos retroactivos para os Contratos celebrados antes da entrada em vigor do Código do Trabalho; a negação da contratação colectiva como fonte de direito acima dos mínimos estabelecidos na lei; a possibilidade da celebração de Contratos com normas inferiores ao Código do Trabalho; a substituição da contratação colectiva pelos contratos individuais; A eliminação do limite máximo diário e semanal dos horários de trabalho com os patrões a poderem organizar horários de 12H por dia e 60H semanais, sem pagamento do trabalho suplementar; a introdução de um “banco de horas” para deixarem de pagar o trabalho extraordinário; a hipótese de a uma redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho corresponder uma diminuição da retribuição dos trabalhadores;

A possibilidade das empresas transferirem trabalhadores para outros estabelecimentos em qualquer ponto do país (mobilidade geográfica) em simultâneo com a imposição da polivalência (mobilidade funcional); A extinção da norma legal que prevê a obrigatoriedade da revisão anual dos salários e de outras matérias de expressão pecuniária, deixando ao patronato o poder absoluto para determinar as condições e os tempos para a sua actualização; A aferição da representatividade, com o objectivo de atacar os sindicatos da CGTP-IN, reduzindo o número de dirigentes sindicais e a actividade nos locais de trabalho no que respeita à discussão e mobilização dos trabalhadores para a luta pela concretização das suas reivindicações;

Em suma, estas são propostas que visam consagrar os despedimentos sem justa causa, instituir a precariedade do emprego como regra, reduzir os salários, aumentar os horários e atacar os sindicatos. Os trabalhadores não são objectos descartáveis para serem utilizados de acordo com os interesses dos patrões. São mulheres e homens que merecem e exigem respeito. Estas propostas não podem passar. A luta é o caminho para os travar e derrotar!

O ATAQUE LABORAL DO GOVERNO PS!

O ATAQUE LABORAL DO GOVERNO PS!

Sr. Deputado Fernando Cabral? Conhece os números da precariedade laboral a começar nas instituições públicas no nosso distrito? Gostaria que discriminasse os números, mais ainda passaríamos a saber se tem conhecimento palpável da realidade do nosso distrito. Um bom exemplo em como este governo não é exemplo para ninguém. Não acabaram os POC’s nas instituições públicas para fazer face a necessidades permanentes de recursos humanos, principalmente na saúde. O seu partido arvora-se no combate à precariedade, mas dá o sinal contrário. Foi o Governo PS – Guterres que pôs termo aos recibos verdes, em muitos sectores, mas refiro que houve a necessidade de milhares de enfermeiros que virem para a rua em 1998, só assim conseguimos. Para agora um governo PS – Sócrates vir com a panaceia dos recibos verdes e mais grave, a primeira vez no HSM a contratação através de empresas – será que a figura de “outsoursing” é a panaceia deste governo para combater algum desemprego e precariedade laboral? É bom lembrar que os enfermeiros precários no HSM lutaram pela defesa do seu posto de trabalho. O SEP afirmou que a legislação que este governo PS publicou NÃO RESOLVERIA e NÃO RESOLVEU A PRECARIEDADE LABORAL. A prova está à vista de todos, temos quase duas dezenas de recibos verdes e os enfermeiros “empresários”. Sr. Deputado gostaria que ajudasse a resolver os problemas dos enfermeiros precários, uma vez que são necessários para o cumprimento de funções públicas ao serviço do SNS. É bom relembrar que felizmente não são só os comunistas que não concordam com as vossas propostas em torno da legislação laboral. Há milhares de trabalhadores com bom senso, inclusive alguns que votaram no PS. No tempo da outra senhora (FASCISMO) os contestatários eram catalogados de COMUNISTAS! Sr. Deputado Fernando Cabral (por sinal professor) já se interrogou sobre a grande manifestação dos 100 mil professores? Será que foram motivações político-ideológicas que levaram os Professores para a rua? Certamente que os milhares de professores lutaram e continuam a lutar pelos direitos, tal como outros milhares de trabalhadores de vários sectores. Todos eles foram conquistados com muito esforço colectivo. Jamais os trabalhadores conseguiram os seus direitos sem a justa luta. Nenhum governo eleito democraticamente após o 25 de Abril deu algo aos trabalhadores. Foi o PS que introduziu os contratos a prazo, já agora não sejam também os pioneiros na destruição de direitos constitucionalmente consagrados na área do trabalho. Lanço-lhe um desafio – participar num debate com todas as forças políticas no seio do Movimento Sindical Unitário. Com único intuito confrontar as vossas propostas com as que a CGTP-IN defende. É bom relembrar que quem mudou de posição foi o PS, daí transcrevo a vossa declaração de voto aquando da discussão e votação do chamado código Bagão Félix da maioria absoluta PSD/CDS, na altura o PS estava na oposição. Em 2003 no âmbito da discussão do Código do Trabalho, o G.P. do PS apresentou uma Declaração de Voto defendendo, entre outras, as seguintes posições: “… O PSD e o CDS/PP consagram um conjunto de opções que tornam inaceitável esta iniciativa legislativa, porque: - Adopta soluções normativas de fundo que desequilibram ainda mais as relações de trabalho a favor do empregador e em detrimento da posição dos trabalhadores; - Inclui normas que põem em causa níveis mínimos de segurança e estabilidade no emprego (vg. Duração do contrato a termo, despedimentos e oposição à reintegração dos trabalhadores) e conflituam, nessa medida, com princípios constitucionalmente consagrados; - Restringe os direitos individuais dos trabalhadores (vg. mobilidade funcional e geográfica, representantes dos trabalhadores) pondo em causa, uma vez mais, princípios fundamentais com expressão constitucional; - Torna lícito o despedimento ilegítimo; - Reforça os mecanismos de adaptabilidade não negociada, com prejuízo nítido para os trabalhadores e suas famílias beneficiarem da conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional, em colisão com princípios constantes na lei fundamental; - Desrespeita claramente o princípio da liberdade sindical e o direito de negociação colectiva, protegidos pela Constituição da República; - Permite a criação de “vazios contratuais” em sectores e empresas onde actualmente vigoram convenções colectivas de trabalho; - Permite a substituição de grevistas e a restrição do direito à greve, o que colide frontalmente com a Constituição da República; - Não promove a competitividade empresarial; - Não promove o emprego; - Não combate o desemprego e a desigualdade de oportunidades; - Constitui um ataque da maior gravidade contra as liberdades e a cidadania no mundo do trabalho e contra a liberdade sindical e os direitos colectivos dos trabalhadores; - Com esta lei o PSD /CDS/PP apenas pretenderam fragilizar o movimento sindical e reduzir o papel da negociação colectiva …” Para que não haja dúvidas: http://www.ps.parlamento.pt/?menu=actualidade&id=702 http://www.ps.parlamento.pt/?menu=actualidade&id=287 http://dn.sapo.pt/2008/03/24/economia/revisao_laboral_realca_diferencas_en.html 05 Anos depois da entrada em vigor do Código do Trabalho é tempo do Governo do PS cumprir as posições assumidas na Declaração de Voto. É bom que o tempo não apague a memória colectiva. A CGTP-IN não anda a reboque de nenhum partido e não foi formada por nenhum partido. Neste espaço colectivo felizmente cabem todos, incluindo socialistas. Este colectivo mobilizará milhares de trabalhadores em torno da defesa dos direitos.

A grande manifestação nacional para o dia 5 de Junho, às 14h30, em Lisboa, do Marquês de Pombal para os Restauradores, sob o lema: NÃO A ESTA REVISÃO DAS LEIS LABORAIS! VIDA E TRABALHO DIGNO PARA TODOS!

Honorato Robalo Coordenador da USG/CGTP-IN

O ATAQUE LABORAL DO GOVERNO PS! Sr. Deputado Fernando Cabral? Conhece os números da precariedade laboral a começar nas instituições públicas no nosso distrito? Gostaria que discriminasse os números, mais ainda passaríamos a saber se tem conhecimento palpável da realidade do nosso distrito. Um bom exemplo em como este governo não é exemplo para ninguém. Não acabaram os POC’s nas instituições públicas para fazer face a necessidades permanentes de recursos humanos, principalmente na saúde. O seu partido arvora-se no combate à precariedade, mas dá o sinal contrário. Foi o Governo PS – Guterres que pôs termo aos recibos verdes, em muitos sectores, mas refiro que houve a necessidade de milhares de enfermeiros que virem para a rua em 1998, só assim conseguimos. Para agora um governo PS – Sócrates vir com a panaceia dos recibos verdes e mais grave, a primeira vez no HSM a contratação através de empresas – será que a figura de “outsoursing” é a panaceia deste governo para combater algum desemprego e precariedade laboral? É bom lembrar que os enfermeiros precários no HSM lutaram pela defesa do seu posto de trabalho. O SEP afirmou que a legislação que este governo PS publicou NÃO RESOLVERIA e NÃO RESOLVEU A PRECARIEDADE LABORAL. A prova está à vista de todos, temos quase duas dezenas de recibos verdes e os enfermeiros “empresários”. Sr. Deputado gostaria que ajudasse a resolver os problemas dos enfermeiros precários, uma vez que são necessários para o cumprimento de funções públicas ao serviço do SNS. É bom relembrar que felizmente não são só os comunistas que não concordam com as vossas propostas em torno da legislação laboral. Há milhares de trabalhadores com bom senso, inclusive alguns que votaram no PS. No tempo da outra senhora (FASCISMO) os contestatários eram catalogados de COMUNISTAS! Sr. Deputado Fernando Cabral (por sinal professor) já se interrogou sobre a grande manifestação dos 100 mil professores? Será que foram motivações político-ideológicas que levaram os Professores para a rua? Certamente que os milhares de professores lutaram e continuam a lutar pelos direitos, tal como outros milhares de trabalhadores de vários sectores. Todos eles foram conquistados com muito esforço colectivo. Jamais os trabalhadores conseguiram os seus direitos sem a justa luta. Nenhum governo eleito democraticamente após o 25 de Abril deu algo aos trabalhadores. Foi o PS que introduziu os contratos a prazo, já agora não sejam também os pioneiros na destruição de direitos constitucionalmente consagrados na área do trabalho. Lanço-lhe um desafio – participar num debate com todas as forças políticas no seio do Movimento Sindical Unitário. Com único intuito confrontar as vossas propostas com as que a CGTP-IN defende. É bom relembrar que quem mudou de posição foi o PS, daí transcrevo a vossa declaração de voto aquando da discussão e votação do chamado código Bagão Félix da maioria absoluta PSD/CDS, na altura o PS estava na oposição. Em 2003 no âmbito da discussão do Código do Trabalho, o G.P. do PS apresentou uma Declaração de Voto defendendo, entre outras, as seguintes posições: “… O PSD e o CDS/PP consagram um conjunto de opções que tornam inaceitável esta iniciativa legislativa, porque: - Adopta soluções normativas de fundo que desequilibram ainda mais as relações de trabalho a favor do empregador e em detrimento da posição dos trabalhadores; - Inclui normas que põem em causa níveis mínimos de segurança e estabilidade no emprego (vg. Duração do contrato a termo, despedimentos e oposição à reintegração dos trabalhadores) e conflituam, nessa medida, com princípios constitucionalmente consagrados; - Restringe os direitos individuais dos trabalhadores (vg. mobilidade funcional e geográfica, representantes dos trabalhadores) pondo em causa, uma vez mais, princípios fundamentais com expressão constitucional; - Torna lícito o despedimento ilegítimo; - Reforça os mecanismos de adaptabilidade não negociada, com prejuízo nítido para os trabalhadores e suas famílias beneficiarem da conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional, em colisão com princípios constantes na lei fundamental; - Desrespeita claramente o princípio da liberdade sindical e o direito de negociação colectiva, protegidos pela Constituição da República; - Permite a criação de “vazios contratuais” em sectores e empresas onde actualmente vigoram convenções colectivas de trabalho; - Permite a substituição de grevistas e a restrição do direito à greve, o que colide frontalmente com a Constituição da República; - Não promove a competitividade empresarial; - Não promove o emprego; - Não combate o desemprego e a desigualdade de oportunidades; - Constitui um ataque da maior gravidade contra as liberdades e a cidadania no mundo do trabalho e contra a liberdade sindical e os direitos colectivos dos trabalhadores; - Com esta lei o PSD /CDS/PP apenas pretenderam fragilizar o movimento sindical e reduzir o papel da negociação colectiva …” Para que não haja dúvidas: http://www.ps.parlamento.pt/?menu=actualidade&id=702 http://www.ps.parlamento.pt/?menu=actualidade&id=287 http://dn.sapo.pt/2008/03/24/economia/revisao_laboral_realca_diferencas_en.html 05 Anos depois da entrada em vigor do Código do Trabalho é tempo do Governo do PS cumprir as posições assumidas na Declaração de Voto. É bom que o tempo não apague a memória colectiva. A CGTP-IN não anda a reboque de nenhum partido e não foi formada por nenhum partido. Neste espaço colectivo felizmente cabem todos, incluindo socialistas. Este colectivo mobilizará milhares de trabalhadores em torno da defesa dos direitos. A grande manifestação nacional para o dia 5 de Junho, às 14h30, em Lisboa, do Marquês de Pombal para os Restauradores, sob o lema: NÃO A ESTA REVISÃO DAS LEIS LABORAIS! VIDA E TRABALHO DIGNO PARA TODOS! Honorato Robalo Coordenador da USG/CGTP-IN

HOMENAGEM AO CAMARADA ADALBERTO VIDEIRA - 17 05 2008

Na sessão evocativa houve várias intervenções: José Casanova, Armando Morais, Ricardo Avelãs Nunes, Dr. Lemos, Dr. Luciano Avelãs Nunes, Honorato Robalo entre outros. Houve seguidamente uma romagem ao cemitério de Pinhel. O salão Nobre estava totalmente cheio.