APRECIAÇÃO SOBRE OS ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA PROPOSTA DO GOVERNO SOBRE A REFORMA DAS RELAÇÕES LABORAIS

OS PROBLEMAS TÊM CAUSAS E RESPONSÁVEIS. É POSSÍVEL MUDAR DE RUMO

http://www.cgtp.pt/images/stories/imagens/2008/04/intervencao.pdf

A LUTA É NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL !

Grande Manifestação Nacional

Dia 5 de Junho, às 14h30, em Lisboa, do Marquês de Pombal para os Restauradores.

NÃO A ESTA REVISÃO DAS LEIS LABORAIS!

VIDA E TRABALHO DIGNO PARA TODOS!

PLENÁRIO DISTRITAL DE DIRIGENTES,DELEGADOS E ACTIVISTAS SINDICAIS

GUARDA - 16 DE MAIO DE 2008

1. APRECIAÇÃO SOBRE OS ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA PROPOSTA DO GOVERNO SOBRE A REFORMA DAS RELAÇÕES LABORAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRIVADO;
2. MOBILIZAÇÃO E ACÇÃO NOS LOCAIS DE TRABALHO

A PROPOSTA DO GOVERNO I. O CONTEXTO 1. Esta revisão é convocada para servir os interesses económicos dos patrões, controlados por eles e a seu favor, aprofundando a matriz de baixos salários e de precarização - Favorecimento patronal - Embaratecimento do trabalho - Agravar desequilíbrio do poder em desfavor dos trabalhadores a) Aquando da discussão do Código, o Partido Socialista denunciou: (i) a gravidade do abandono do princípio do tratamento mais favorável; (ii) a fragilização da contratação colectiva; (iii) aprofundamento da precariedade. 5 anos depois é mais do mesmo. b) Está aí, nesta proposta a flexigurança à portuguesa · impor mais flexibilização/desregulação das relações de trabalho · anunciar meras intenções de protecção social, sem contudo avançar com conteúdos concretos, num contexto de cortes progressivos na generalidade das politicas sociais. · falar da formação apenas para dizer, pela enésima vez que agora é que se vai cumprir a lei… · enunciar políticas activas de emprego, recuperando propostas já múltiplas vezes avançadas, sem quaisquer garantias de que vão ser efectivados e sabendo que têm reduzido alcance.

2. Temos confiança em, pela luta dos trabalhadores, impormos conteúdos em várias matérias, mas a proposta é de tal forma desequilibrada à partida, que os patrões terão no final grandes ganhos e os trabalhadores enormes perdas. 3. Não há desenvolvimento da sociedade sem relações laborais equilibradas e com representação colectiva efectiva dos trabalhadores - a proposta aprofunda perigosamente a individualização das relações de trabalho. II. SÃO INACEITÁVEIS OS CONTEÚDOS FUNDAMENTAIS DA PROPOSTA DO GOVERNO 1. PRECARIEDADE DO TRABALHO. O que o Governo avança é uma farsa! a) não há ali combate efectivo à precariedade: nem reforço da IGT, nem propostas de penalização de infracções, …; b) Governo propõe “legalizar a precariedade” a troco do patronato aceitar entregar à segurança social uma parcelazita do valor que atribui à remuneração do trabalho Exemplo: Qualquer patrão desde que entregue à segurança social (recibos verdes 5%; contrato a termo 3% para a TSU) essa parcela – que vai buscar ao valor atribuído à remuneração do trabalhador – pode manter eternamente o trabalhador nessa formas ilegais de contrato; c) o Governo impôs, na reforma da Segurança Social, a redução das pensões de reforma e agora oferece aos patrões pagarem menos 1% nos custos do trabalho. Está agora claro o destino dos nossos sacrifícios; d) as medidas pontuais dirigidas à protecção na maternidade e paternidade, que vistas isoladamente se podem considerar positivas, são uma falácia, pois escamoteiam que essas possibilidades nem chegam a ser encaradas pelos trabalhadores se os salários forem muito baixos e os horários de trabalho longos e descoordenados. Com mais pobreza laboral há menos hipóteses de os jovens considerarem a hipótese de serem pais. 2. DESPEDIMENTO: jamais se pode aceitar que o patrão possa, a qualquer momento da relação de trabalho, usar o livre arbítrio de montar argumentos de inaptidão do trabalhador, para o poder despedir sem justa causa. 3. CADUCIDADE DOS CONTRATOS COLECTIVOS E EFECTIVIDADE DA CONTRATAÇÃO COLECTIVA a) a Contratação Colectiva que tem valor de Lei, sempre foi e é um compromisso livre entre patrões e sindicatos, e só a negociação entre eles pode determinar a caducidade de qualquer contrato; b) a caducidade é reclamada para liquidar os direitos históricos do trabalhadores conquistados ao longo de décadas, que se encontram inscritos na Contratação Colectiva; c) os contratos colectivos são para efectivar e a proposta do Governo visa negar a efectivação da contratação colectiva existente, abrindo caminhos de chantagem patronal à negociação para o futuro; 4. Princípio do tratamento mais favorável - Jamais se pode aceitar a sua eliminação, porque colocaria em causa o direito do trabalho que protege o trabalhador como a parte mais frágil na relação de trabalho. No actual contexto que se vive, de crescente desemprego e precariedade, a sua eliminação permitiria aos patrões imporem salários de miséria, horários sem controlo, etc. 5. Liberdade e Autonomia Sindical - Com as propostas avançadas, pretendem permitir aos patrões encontrar parceiros de conveniência para negociação fechada dentro das empresas, afastando os sindicatos da negociação colectiva. - Cumpram-se os direitos de organização e acção sindical e a liberdade sindical em todas as dimensões.