PELO DIREITO À NEGOCIAÇÃO COLECTIVA!

RESOLUÇÃO Os dirigentes e delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores, representativos de centenas de milhar de trabalhadores de todos os sectores de actividade, concentrados junto à sede do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, como forma de luta pelo direito à negociação colectiva, por melhores salários e trabalho com direitos: 1. Responsabilizam o Governo por dar cobertura patronal à contratação colectiva, verificado em vários sectores de actividade, pelo facto de não ter alterado a Lei, conforme foi seu compromisso, no sentido de impedir a possibilidade de caducidade das convenções colectivas e repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. 2. Condenam a atitude do Governo de fazer letra morta do direito à negociação colectiva pelos sindicatos na Administração Pública, assim como a sua inacção perante o boicote patronal à contratação colectiva, permitindo ao patronato condutas anti-negociais e toda a espécie de manobras e chantagens para tentarem destruir a própria contratação colectiva; 3. Responsabilizam o Governo pela difícil situação em que os trabalhadores vivem; pelos baixos salários; pelas políticas restritivas que estão a condenar o país ao atraso; pelo elevado nível de desemprego; pelo aumento da precariedade laboral; pela sua desresponsabilização na promoção da contratação colectiva; pela falta de fiscalização do cumprimento das leis do trabalho e da contratação colectiva; e pelo aumento da degradação das condições de trabalho. Assim, decidem: 􀂤 Reclamar do Ministério do Trabalho que promova a negociação colectiva e não contemporize com o boicote patronal e intervenha, impedindo condutas anti-negociais que visam a redução de direitos, dos salários e a própria caducidade das convenções. 􀂤 Exigir que seja reposto o direito à negociação colectiva e assegurando o seu sentido de progresso, o que pressupõe a revogação da possibilidade de caducidade das convenções colectivas e a reposição do princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores. 􀂤 Responsabilizar desde já o Governo pelo aumento da conflitualidade laboral e pelas acções que os trabalhadores venham a desenvolver, não só pela defesa dos seus direitos, pela melhoria dos salários e pela contratação colectiva, como também contra os objectivos expressos no chamado Livro Branco, de proceder a mais um brutal desequilíbrio nas relações do trabalho, a favor do patronato, através da revisão do Código do Trabalho. 􀂤 Os representantes dos trabalhadores proclamam que, por estes objectivos e contra qualquer tentativa de agravar ainda mais as leis do trabalho, como acontece com o conteúdo do Livro Branco das Relações Laborais, irão intensificar a acção reivindicativa nas empresas e locais de trabalho, e promover as acções de esclarecimento e mobilização dos trabalhadores, em todos o sectores, preparando as formas de luta que se considerem necessárias, face às ameaças das entidades patronais. PELO DIREITO À NEGOCIAÇÃO COLECTIVA! POR MELHORES SALÁRIOS! TRABALHO COM DIREITOS! Os ORT’s presentes na Concentração junto ao Ministério do Trabalho Lisboa, 24 de Janeiro de 2008

RESOLUÇÃO

Os dirigentes e delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores, representativos de centenas de milhar de trabalhadores de todos os sectores de actividade, concentrados junto à sede da CIP – Confederação Patronal da Indústria Portuguesa, como forma de luta pelo direito à negociação colectiva, por melhores salários e trabalho com direitos: 1. Denunciam a falta de cumprimento pelo patronato do Acordo para a Dinamização da Contratação Colectiva, que tendo sido assinado pela CIP em 07-01-2005, esta nada fez para que as associações patronais, suas filiadas, o cumprissem e aceitassem negociar de boa fé a revisão das convenções colectivas, tendo-se, pelo contrário, verificado a manutenção do boicote à contratação colectiva, com o objectivo de destruírem os direitos e imporem a desactualização dos salários, ameaçando o próprio direito de negociação e contratação colectiva; 2. Denunciam o bloqueio à negociação colectiva, por parte do patronato, em vários sectores de actividade, com predominância nos sectores da Indústria e dos Transportes Rodoviários, pondo assim em causa o direito à negociação colectiva em Portugal; 3. Denunciam a visão retrógrada do patronato que, em vez de valorizar o trabalho e os trabalhadores, aposta na destruição da contratação colectiva, na mão-de-obra barata e no trabalho sem direitos, contribuindo assim para o agravamento da situação económica, travando a modernização e o desenvolvimento tecnológico do sector produtivo, insistindo num modelo ultrapassado que assenta exclusivamente no aumento da exploração dos trabalhadores; 4. Denunciam e responsabilizam o patronato pela progressiva degradação das condições de vida da generalidade dos trabalhadores e pelo agravamento das desigualdades resultantes do crescimento dos salários muito abaixo do aumento dos preços dos bens essenciais, da manutenção de um alto índice de desemprego e do aumento do trabalho precário. Por tudo isto, decidem: 􀂤 Reclamar da CIP e das restantes confederações patronais que assumam a negociação colectiva, conforme compromisso estabelecido no Acordo sobre Dinamização da Contratação Colectiva; que respeitem a Constituição da República Portuguesa e parem com o boicote à negociação e actuem de boa fé com vista à obtenção de acordos. 􀂤 Reafirmar que continuaremos a defender a contratação colectiva como meio privilegiado de regular e regulamentar as relações de trabalho e como forma de assegurar um modelo de desenvolvimento do país, baseado no progresso e na justiça social. Nesse sentido opondo-nos firmemente à tentativa de substituição da contratação colectiva pela relação individual de trabalho, que configuraria um retrocesso histórico no direito do trabalho. 􀂤 Responsabilizar a CIP e todas as outras confederações patronais e respectivas associações patronais sectoriais, pelas acções que os trabalhadores tiverem de realizar, na defesa da melhoria dos salários, pela defesa da contratação colectiva e pelo cumprimento das leis laborais e contratuais. 􀂤 Os representantes dos trabalhadores proclamam que, por estes objectivos e contra qualquer tentativa de agravar ainda mais as leis do trabalho, como acontece com o conteúdo do Livro Branco das Relações Laborais, irão intensificar a acção reivindicativa nas empresas e locais de trabalho, e promover as acções de esclarecimento e mobilização dos trabalhadores, em todos o sectores, preparando as formas de luta que se considerem necessárias, face às ameaças das entidades patronais. PELO DIREITO À NEGOCIAÇÃO COLECTIVA! POR MELHORES SALÁRIOS! TRABALHO COM DIREITOS! Os ORT’s presentes na Concentração junto à CIP Lisboa, 24 de Janeiro de 2008