REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO - o ataque do PS aos trabalhadores.
Para tal, o Governo designou e definiu os objectivos do trabalho a desenvolver pela Comissão do Livro Branco.
A) O diagnóstico da Comissão confirma:
O aumento da precariedade do emprego e da desregulamentação do mercado de trabalho;
O reforço do poder unilateral do patronato na determinação das relações de trabalho;
O bloqueio patronal à contratação colectiva, visando a sua destruição.
E reconhece a existência do descontentamento generalizado dos trabalhadores contra esta situação.
B) O Governo assume:
Que a revisão da legislação laboral não é o elemento determinante para o aumento da competitividade e o crescimento da economia.
C) As propostas gravosas que importa rechaçar
- Mas, em vez de darem resposta, corrigindo os problemas detectados, apresentam propostas para os agravar quando, entre outras, propõem:O despedimento sem justa causa, através da introdução da inaptidão do trabalhador, decidido pelos patrões de acordo com os seus interesses e conveniências e em manifesta violação da CRP; a redução dos procedimentos de prazos de defesa do trabalhador; no caso da Administração Pública, o Governo pretende utilizar este princípio, através do pretexto de uma avaliação do desempenho negativa em dois anos consecutivos, assente em critérios de avaliação e decisão definidos e impostos pelos seus representantes
A caducidade dos Contratos Colectivos de Trabalho num prazo máximo de 10 anos, com efeitos retroactivos para os Contratos celebrados antes da entrada em vigor do Código do Trabalho; a negação da contratação colectiva como fonte de direito acima dos mínimos estabelecidos na lei; a possibilidade da celebração de Contratos com normas inferiores ao Código do Trabalho; a substituição da contratação colectiva pelos contratos individuais;
A eliminação do limite máximo diário e semanal dos horários de trabalho com os patrões a poderem organizar horários de 12H por dia e 60H semanais, sem pagamento do trabalho suplementar; a introdução de um “banco de horas” para deixarem de pagar o trabalho extraordinário; a hipótese de a uma redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho corresponder uma diminuição da retribuição dos trabalhadores;
A extinção da norma legal que prevê a obrigatoriedade da revisão anual dos salários e de outras matérias de expressão pecuniária, deixando ao patronato o poder absoluto para determinar as condições e os tempos para a sua actualização;
A aferição da representatividade, com o objectivo de atacar os sindicatos da CGTP-IN, reduzindo o número de dirigentes sindicais e a actividade nos locais de trabalho no que respeita à discussão e mobilização dos trabalhadores para a luta pela concretização das suas reivindicações;
Em suma, estas são propostas que visam consagrar os despedimentos sem justa causa, instituir a precariedade do emprego como regra, reduzir os salários, aumentar os horários e atacar os sindicatos. Os trabalhadores não são objectos descartáveis para serem utilizados de acordo com os interesses dos patrões. São mulheres e homens que merecem e exigem respeito. Estas propostas não podem passar. A luta é o caminho para os travar e derrotar!
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