Pela democracia, pela liberdade – por Abril
Abaixo-assinado
Com o 25 de Abril, um momento maior da história e da luta do Povo português, conquistámos a liberdade e abrimos as portas para profundas transformações na vida nacional. Ao derrubamento do regime fascista, sucedeu-se o lançamento das bases fundamentais de uma democracia integrando, complementarmente, as vertentes política, económica, social e cultural – uma democracia amplamente participada e conjugada com uma inequívoca afirmação de defesa da independência e soberania nacionais.O regime democrático assim moldado foi consagrado na Constituição da República Portuguesa, aprovada em 2 de Abril de 1976 – sem dúvida um dos textos constitucionais mais avançados e progressistas da Europa.Sabemos que, de então para cá, com responsabilidades e cumplicidades de diferentes Governos e Presidentes da República, a Constituição, não só não foi cumprida, como ainda foi desfigurada, por sucessivas revisões, em muitos dos seus aspectos fundamentais. E sabemos que, apesar disso, o cumprimento do actual texto Constitucional, continuando a contemplar um inequívoco projecto democrático, constituiu a mais sólida garantia para defender a liberdade e o regime democrático, para projectar a defesa dos interesses dos trabalhadores, do Povo e do país. Neste novo século, 33 anos depois do Dia da Liberdade, é tempo de reflectirmos sobre o caminho percorrido desde então e sobre a situação hoje existente. Se em muitos planos vivemos hoje profundas inquietações na evolução do país, é na democracia social e económica, nas condições objectivas de vida dos trabalhadores e das populações, no desemprego, nos baixos salários, no trabalho precário, nas reformas e pensões de miséria, nas desigualdades sociais, na destruição de serviços públicos e do carácter universal do direito à saúde, ao ensino e à segurança social, que mais se faz sentir a degradação do regime democrático e que o colocam em perigo.Situações essas que caminham a par e passo, com crescentes limitações aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, em particular dos trabalhadores e activistas sindicais no exercício dos seus direitos constitucionais, entre os quais, o direito à greve.Direitos, liberdades e garantias dos cidadãos cujo exercício pleno se encontra cada vez mais vigiado e condicionado, quer nas muitas formas de organização e intervenção política e social, quer no acesso à informação, à cultura e à liberdade de expressão.Regressões também no sistema político com a subversão do princípio constitucional da subordinação do poder económico ao poder político e onde, a pretexto de uma chamada “reforma”, foram aprovadas leis profundamente antidemocráticas – como é o caso da “Lei dos Partidos” e da “Lei do Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais” - e está em curso um processo de criação de leis eleitorais que distorcem o princípio da proporcionalidade.Paralelamente, assiste-se a uma poderosa operação de branqueamento da história e da natureza do regime fascista, de ocultação dos seus crimes, de perigosa tolerância por parte das autoridades ao surgimento e intervenção pública de organizações de claro carácter fascista, violando a Constituição da República.A situação actual e o futuro de Portugal impõem que os democratas, as mulheres, homens, e jovens, os trabalhadores, os intelectuais, façam ouvir as suas vozes e unam as suas forças em defesa do regime democrático.É tempo de convocar os órgãos de soberania à assunção das suas responsabilidades no fazer cumprir a Constituição da República.É tempo de renovar o apelo à intervenção cívica dos portugueses em defesa da liberdade e da democracia.É tempo de redobrar o alerta e a acção para que cessem os ataques ao conteúdo democrático do regime saído da Revolução de Abril.Para que Abril, os seus valores e os seus ideais, se afirmem como património vivo no Portugal do nosso tempo.Para que a expressão “25 de Abril sempre, fascismo nunca mais” ganhe garantia de futuro.
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