Tem-se discutido ultimamente muito, inclusive alguns fóruns na Comunicação Social, com um único intuito que é relançar na opinião pública da necessidade de uma alteração do sistema eleitoral para os órgãos das autarquias locais. Pois bem as opções do PS e PSD têm como único objectivo o progressivo desvirtuamento do carácter democrático do poder local, sobretudo a participação plural na gestão e importa afirmar valores inseparáveis da sua matriz originária e que confiram ao poder local características e expressão impares no seu funcionamento e intervenção. PS e PSD não se limitam a uma adulteração do sistema de eleição que diminui a expressão directa da vontade popular e atinge a dimensão plural do poder local. Na verdade, PS e PSD estendem a aspectos de organização e funcionamento das autarquias uma concepção antidemocrática que acentua o carácter unipessoal e presidencialista da gestão, reduzindo a sua colegialidade e transparência. Pois bem será importante questionar antes de acontecer: - Onde está nas propostas do PS e PSD a efectiva preservação da representatividade e pluralidade no exercício do poder local; - O reforço da colegialidade na organização e funcionamento dos órgãos autárquicos; - A garantia das condições de exercício do poder de fiscalização da actividade dos executivos; - A dignificação efectiva, e não apenas formal, do papel de orientação e fiscalização dos órgãos deliberativos. É concebível que os presidentes de JF que têm assento na AM percam o direito de participar nas votações da GOP’s e Orçamento? – lembram-se da votação para a Comurbeiras; Os presidentes de Junta não foram atidos nem achados. No plano do reforço da colegialidade, e em sentido contrário à presidencialização advogada pelo PS e pelo PSD, ampliam-se as matérias que pela sua natureza e importância devem constituir reserva própria e indelegável do órgão municipal. No plano da garantia do exercício do poder de fiscalização dos órgãos deliberativos, garantem-se as condições e os poderes para uma mais efectiva fiscalização a partir de uma comissão permanente integrando o conjunto das forças representadas, num quadro de regularidade e disponibilidade mínimas de funcionamento e de clara tipificação dos deveres de resposta e colaboração por parte do órgão executivo. No plano da dignificação efectiva, e não apenas formal, do papel dos órgãos deliberativos consagra-se uma ampliação significativa das suas competências e atribui - se - lhes poderes reais, nomeadamente em matéria orçamental e tarifária. PS e PSD assumem, na linha de uma continuada ofensiva contra o poder local e algumas das suas características mais genuinamente democráticas, a pesada responsabilidade de adoptarem e favorecerem um sistema que reduz de facto e na prática os mecanismos de fiscalização, limita a transparência da gestão de muitas das autarquias e favorece um regime assente na opacidade e num ilimitado poder pessoal. Todos devemos estar atentos, e devemos assumir um papel mais interveniente como munícipes, a defesa de um poder local assente em regras democráticas e plurais de funcionamento que mais do que nunca é necessário afirmar e reforçar para evitar promiscuidades dos interesses privados a sobreporem-se ao interesse público.