COMPROMISSOS DE LUTA GERAL
Moção
A. Considerando que o XI Congresso da CGTP-IN ocorre num momento em que o actual Governo prepara uma revisão gravosa do Código de Trabalho do PSD/CDS-PP, contrariando os compromissos eleitorais do PS e desferindo um violento golpe contra os direitos de quem trabalha, a contratação colectiva e o direito do trabalho;
B. Considerando que se tem vindo a assistir a um ataque violentíssimo aos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, quer no sector público, quer no privado, pondo-se em causa o exercício da própria liberdade sindical o que, a não ser contrariado, enfraquecerá o Estado democrático;
C. Considerando que, na Administração Pública, o Governo desrespeita o direito de negociação e que, no sector privado, o patronato põe em causa o direito de contratação colectiva para um crescente número de trabalhadores, através da ameaça de caducidade das convenções colectivas de trabalho, prática a que o Governo não só não pôs termo, como impulsionou ao rever cirurgicamente, para pior, o Código do Trabalho, e ao assumir a publicação da caducidade das convenções colectivas, o que nunca acontecera no Portugal de Abril;
D. Considerando que as desigualdades e injustiças sociais se acentuaram, impulsionadas pelas políticas seguidas de liberalização, desregulação e ataque sistemático aos serviços públicos e às funções sociais do Estado;
E. Considerando que o país precisa e os trabalhadores reclamam uma mudança de rumo nas políticas seguidas e que estão na origem da estagnação económica, da maior taxa de desemprego das últimas duas décadas, de um aumento crescente da precariedade (que já constitui um autêntico flagelo social), de continuarmos a ser um dos países da UE com os mais baixos salários e pensões e onde a distribuição da riqueza é mais desigual, levando ao aumento da pobreza e da exclusão social, enquanto aumentam escandalosamente os lucros e as grandes fortunas dos detentores do poder económico e financeiro e os seus gestores auferem salários milionários;
F. Considerando que o desenvolvimento da acção sindical, a todos os níveis, e em particular, nos locais de trabalho do sector público e privado, com a participação de todos os trabalhadores, é condição fundamental e decisiva para defender e melhorar as condições de vida de quem trabalha e para inverter o rumo das políticas seguidas no nosso país;
Os Delegados e Delegadas ao XI Congresso da CGTP-IN decidem:
1. Assumir o compromisso de não regatear esforços para levar a todos os dirigentes, delegados e activistas sindicais e a todos os trabalhadores, de norte a sul do país, passando pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o conjunto das orientações para a acção sindical aprovadas no Congresso, tendo como referência a concretização dos 15 objectivos reivindicativos contidos na Carta Reivindicativa e o reforço da acção reivindicativa e da organização de base, contidas na Resolução Mais Força aos Sindicatos;
2. Empenhar-se no esclarecimento, mobilização e organização de todos os trabalhadores no sentido destes, sob a direcção da sua central sindical, a CGTP-IN, prosseguirem e intensificarem a luta geral e convergente, no sector público e privado, nomeadamente: contra a flexigurança “à portuguesa”, que o Governo pretende levar por diante, e pela revogação das normas gravosas do Código do Trabalho; pela defesa da Contratação Colectiva e contra a caducidade das convenções; pela melhoria dos salários e contra a carestia de vida; contra a precariedade e o desemprego, pela estabilidade do emprego; pela valorização da Administração Pública e dignificação dos seus trabalhadores, contra o regime de contrato de trabalho em funções públicas;
3. Comprometer-se a desenvolver iniciativas e acções no sentido de defender as funções sociais do Estado e os serviços públicos de qualidade, em particular a Escola Pública e Democrática, o Serviço Nacional de Saúde e a Segurança Social Pública Universal e Solidária, enquanto pilares fundamentais do Estado Democrático, no qual o Poder Local tem um destacado papel;
4. Apelar à participação das trabalhadoras e dos trabalhadores nas comemorações sindicais do 8 de Março – Dia Internacional da Mulher – que irá decorrer, por todo o país, sob o lema: LUTAR PELO EMPREGO E PELOS DIREITOS, CONSTRUIR IGUALDADE;
5. Saudar o êxito da Estafeta Contra a Precariedade e todos os que nela participaram, exortando todo o Movimento Sindical a dar-lhe continuidade, realizando uma grandiosa manifestação de jovens trabalhadores no dia 28 de Março – Dia Nacional da Juventude – sob o lema: LUTAR PARA GARANTIR A ESTABILIDADE;
6. Exortar todos Dirigentes, Delegados e Activistas Sindicais a começarem desde já a preparar as comemorações do 1º DE MAIO – DIA INTERNACIONAL DO TRABALHADOR, para onde devem confluir todos os descontentamentos e protestos, transformando-as num ponto alto das lutas a desenvolver, em crescendo, e de forma convergente, a partir dos locais de trabalho, sectores, regiões e a nível nacional;
Os Delegados e Delegadas ao XI Congresso da CGTP-IN decidem, ainda, lançar um sério e forte aviso ao Governo e ao patronato, deixando claro que os trabalhadores irão recorrer a todas as formas de luta, não excluindo nenhuma, no sentido de rechaçar qualquer iniciativa que vise consubstanciar mais um ataque aos direitos dos trabalhadores e ao direito do trabalho, que não revogue as normas gravosas do Código do Trabalho ou que corporize a concepção de flexigurança, contida no Livro Branco das Relações Laborais.
Os Delegados e Delegadas ao XI Congresso reafirmam a importância estratégica de uma acção sindical que corporize um sindicalismo proponente e fortemente reivindicativo, implementado, estruturado e organizado a partir dos locais de trabalho, ancorado na mais ampla participação dos trabalhadores e manifestam a sua mais profunda confiança no projecto emancipador da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, cujo passado histórico, aliado à solidez dos seus princípios de UNIDADE, DEMOCRACIA, INDEPENDÊNCIA, SOLIDARIEDADE E DE MASSAS e da sua NATUREZA DE CLASSE, são motivo de satisfação e orgulho dos trabalhadores e trabalhadoras portugueses.
Lisboa, 15 de Fevereiro de 2008
XI.º CONGRESSO DA CGTP-IN
COMPROMISSOS DE LUTA GERAL
Moção
A. Considerando que o XI Congresso da CGTP-IN ocorre num momento em que o actual Governo prepara uma revisão gravosa do Código de Trabalho do PSD/CDS-PP, contrariando os compromissos eleitorais do PS e desferindo um violento golpe contra os direitos de quem trabalha, a contratação colectiva e o direito do trabalho;
B. Considerando que se tem vindo a assistir a um ataque violentíssimo aos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, quer no sector público, quer no privado, pondo-se em causa o exercício da própria liberdade sindical o que, a não ser contrariado, enfraquecerá o Estado democrático;
C. Considerando que, na Administração Pública, o Governo desrespeita o direito de negociação e que, no sector privado, o patronato põe em causa o direito de contratação colectiva para um crescente número de trabalhadores, através da ameaça de caducidade das convenções colectivas de trabalho, prática a que o Governo não só não pôs termo, como impulsionou ao rever cirurgicamente, para pior, o Código do Trabalho, e ao assumir a publicação da caducidade das convenções colectivas, o que nunca acontecera no Portugal de Abril;
D. Considerando que as desigualdades e injustiças sociais se acentuaram, impulsionadas pelas políticas seguidas de liberalização, desregulação e ataque sistemático aos serviços públicos e às funções sociais do Estado;
E. Considerando que o país precisa e os trabalhadores reclamam uma mudança de rumo nas políticas seguidas e que estão na origem da estagnação económica, da maior taxa de desemprego das últimas duas décadas, de um aumento crescente da precariedade (que já constitui um autêntico flagelo social), de continuarmos a ser um dos países da UE com os mais baixos salários e pensões e onde a distribuição da riqueza é mais desigual, levando ao aumento da pobreza e da exclusão social, enquanto aumentam escandalosamente os lucros e as grandes fortunas dos detentores do poder económico e financeiro e os seus gestores auferem salários milionários;
F. Considerando que o desenvolvimento da acção sindical, a todos os níveis, e em particular, nos locais de trabalho do sector público e privado, com a participação de todos os trabalhadores, é condição fundamental e decisiva para defender e melhorar as condições de vida de quem trabalha e para inverter o rumo das políticas seguidas no nosso país;
Os Delegados e Delegadas ao XI Congresso da CGTP-IN decidem:
1. Assumir o compromisso de não regatear esforços para levar a todos os dirigentes, delegados e activistas sindicais e a todos os trabalhadores, de norte a sul do país, passando pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o conjunto das orientações para a acção sindical aprovadas no Congresso, tendo como referência a concretização dos 15 objectivos reivindicativos contidos na Carta Reivindicativa e o reforço da acção reivindicativa e da organização de base, contidas na Resolução Mais Força aos Sindicatos;
2. Empenhar-se no esclarecimento, mobilização e organização de todos os trabalhadores no sentido destes, sob a direcção da sua central sindical, a CGTP-IN, prosseguirem e intensificarem a luta geral e convergente, no sector público e privado, nomeadamente: contra a flexigurança “à portuguesa”, que o Governo pretende levar por diante, e pela revogação das normas gravosas do Código do Trabalho; pela defesa da Contratação Colectiva e contra a caducidade das convenções; pela melhoria dos salários e contra a carestia de vida; contra a precariedade e o desemprego, pela estabilidade do emprego; pela valorização da Administração Pública e dignificação dos seus trabalhadores, contra o regime de contrato de trabalho em funções públicas;
3. Comprometer-se a desenvolver iniciativas e acções no sentido de defender as funções sociais do Estado e os serviços públicos de qualidade, em particular a Escola Pública e Democrática, o Serviço Nacional de Saúde e a Segurança Social Pública Universal e Solidária, enquanto pilares fundamentais do Estado Democrático, no qual o Poder Local tem um destacado papel;
4. Apelar à participação das trabalhadoras e dos trabalhadores nas comemorações sindicais do 8 de Março – Dia Internacional da Mulher – que irá decorrer, por todo o país, sob o lema: LUTAR PELO EMPREGO E PELOS DIREITOS, CONSTRUIR IGUALDADE;
5. Saudar o êxito da Estafeta Contra a Precariedade e todos os que nela participaram, exortando todo o Movimento Sindical a dar-lhe continuidade, realizando uma grandiosa manifestação de jovens trabalhadores no dia 28 de Março – Dia Nacional da Juventude – sob o lema: LUTAR PARA GARANTIR A ESTABILIDADE;
6. Exortar todos Dirigentes, Delegados e Activistas Sindicais a começarem desde já a preparar as comemorações do 1º DE MAIO – DIA INTERNACIONAL DO TRABALHADOR, para onde devem confluir todos os descontentamentos e protestos, transformando-as num ponto alto das lutas a desenvolver, em crescendo, e de forma convergente, a partir dos locais de trabalho, sectores, regiões e a nível nacional;
Os Delegados e Delegadas ao XI Congresso da CGTP-IN decidem, ainda, lançar um sério e forte aviso ao Governo e ao patronato, deixando claro que os trabalhadores irão recorrer a todas as formas de luta, não excluindo nenhuma, no sentido de rechaçar qualquer iniciativa que vise consubstanciar mais um ataque aos direitos dos trabalhadores e ao direito do trabalho, que não revogue as normas gravosas do Código do Trabalho ou que corporize a concepção de flexigurança, contida no Livro Branco das Relações Laborais.
Os Delegados e Delegadas ao XI Congresso reafirmam a importância estratégica de uma acção sindical que corporize um sindicalismo proponente e fortemente reivindicativo, implementado, estruturado e organizado a partir dos locais de trabalho, ancorado na mais ampla participação dos trabalhadores e manifestam a sua mais profunda confiança no projecto emancipador da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional, cujo passado histórico, aliado à solidez dos seus princípios de UNIDADE, DEMOCRACIA, INDEPENDÊNCIA, SOLIDARIEDADE E DE MASSAS e da sua NATUREZA DE CLASSE, são motivo de satisfação e orgulho dos trabalhadores e trabalhadoras portugueses.
Lisboa, 15 de Fevereiro de 2008
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